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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00269832220078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c8d1d4e23041e89f12ef43969d89cf015d9555b502be2d3498aa052f67a1b99

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00269832220078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4c8d1d4e23041e89f12ef43969d89cf015d9555b502be2d3498aa052f67a1b99. SHA-256 do comentário: d5fbd032f31c3edef8bd6c5b5aabd31294457439c1d9b9270f5f0e123f411886.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4c8d1d4e23041e89f12ef43969d89cf015d9555b502be2d3498aa052f67a1b99
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2004-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2006-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2007-09-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  5. 2008-03-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  6. 2008-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2009-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2009-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2010-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2010-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2010-09-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2010-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2012-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2012-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2015-08-28 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2015-08-28 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2016-08-03 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-04-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:49:27.759000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040716120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4c8d1d4e23041e89f12ef43969d89cf015d9555b502be2d3498aa052f67a1b99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-16 a 2016-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-01
Definitivo (TPU 246)
2015-09-11
Definitivo (TPU 246)
2015-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-01
Recebimento (TPU 132)
2015-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-30
Remessa (TPU 123)
2015-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-03T10:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2015-08-28T08:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  3. 2015-08-28T08:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2015-05-05T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  5. 2015-04-30T08:42:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2015-04-29T12:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2015-01-15T08:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2014-11-28T07:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2014-09-23T12:45:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2014-09-23T12:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2014-07-29T09:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2013-10-18T11:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2007-07-25T09:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2006-12-22T08:54:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  15. 2015-05-11T11:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-16T09:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-07-18T09:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-06-01T08:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-05-09T12:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-11-04T11:28:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-09-09T12:52:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-04-23T08:22:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-06-19T10:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-02-05T15:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2008-10-18T09:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-01-07T09:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-01-13T09:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2006-12-18T14:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-12-14T14:10:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-03-31T08:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-08-01T10:41:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2015-09-11T08:33:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2015-09-11T08:31:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2015-09-01T10:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-04-24T10:31:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-01-15T09:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-11-28T07:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-09-23T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2014-09-23T12:45:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2014-07-16T09:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.