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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Sucumbenciais — TRT23 00001084220255230081

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE JUINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f43bbe72152000dd3eadcd8c3e52c5f371885c18641e29ceb59df6d574798954

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: f43bbe72152000dd3eadcd8c3e52c5f371885c18641e29ceb59df6d574798954
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: f43bbe72152000dd3eadcd8c3e52c5f371885c18641e29ceb59df6d574798954
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2025-03-21 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2025-03-21 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2025-04-11 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2025-06-11 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2025-06-13 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2026-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2026-07-07 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2026-07-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2026-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2026-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2026-08-19 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-08-19 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2026-08-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2025-06-13 relativo a «Sucumbenciais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral» em 2026-07-07 relativo a «Sucumbenciais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-19 no assunto oficial «Sucumbenciais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-12 a 2026-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-08-25
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2026-08-19
Homologação de Transação (TPU 466)
2026-08-19
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2026-08-19
de Instrução (TPU 12749)
2026-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-19
Petição (TPU 85)
2026-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sucumbenciais | FGTS | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-12T12:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-13T10:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2025-02-18T13:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2025-02-20T11:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-07-07T14:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2025-02-14T05:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2025-02-14T05:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-02-14T13:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-02-14T13:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-02-18T14:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-18T14:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-02-18T14:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-02-20T18:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-02-20T18:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-02-20T18:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-03-21T13:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2026-07-13T11:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2026-07-13T11:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-07-13T11:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-02-17T13:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2025-02-19T09:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-03-17T15:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-03-20T22:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  24. 2025-03-21T07:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 112
    }
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  25. 2025-04-11T15:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-04-11T15:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2025-04-11T15:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2026-08-19T12:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-08-25T16:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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  30. 2026-09-03T09:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-02-17T02:32:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-02-19T02:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2025-02-19T02:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-02-21T02:29:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-02-21T02:29:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-07-14T02:43:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-07-14T02:43:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-06-13T14:33:48.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-08-19T13:11:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-02-13T10:31:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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      "nome": "designada",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.