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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJMT 00002107020178110035

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3811d54a683f7acd8a9c19df2cab375fd5389a5cde505eeca840812be02a89b6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 3811d54a683f7acd8a9c19df2cab375fd5389a5cde505eeca840812be02a89b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 3811d54a683f7acd8a9c19df2cab375fd5389a5cde505eeca840812be02a89b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 3811d54a683f7acd8a9c19df2cab375fd5389a5cde505eeca840812be02a89b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  3. 2023-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2023-12-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  5. 2024-05-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  6. 2024-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2025-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  11. 2025-07-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  12. 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  14. 2025-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  15. 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2025-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  17. 2025-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  18. 2025-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-31 no assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  3. Que questão do assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 188 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-08 a 2025-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-06
Documento (TPU 581)
2025-10-03
Recebimento (TPU 132)
2025-10-03
Definitivo (TPU 246)
2025-10-03
Remessa (TPU 123)
2025-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-18
Publicação (TPU 92)
2025-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 188. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-08T14:47:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-08T16:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-08T16:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-04-12T10:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-08-29T13:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-09-09T06:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2017-10-26T17:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-01-30T12:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-01-31T08:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-04-23T18:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2018-05-09T16:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-05-09T16:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2018-05-10T16:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-05-20T06:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2018-06-07T14:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-06-08T13:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-08-06T17:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-17T17:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  19. 2018-08-23T15:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  20. 2018-08-23T16:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
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  21. 2018-09-24T17:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
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  22. 2019-07-24T16:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  23. 2019-07-25T09:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  24. 2019-07-25T11:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  25. 2019-07-31T13:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-08-19T08:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-08-19T08:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2020-10-08T12:48:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-10-17T14:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-10-17T15:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-10-19T16:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-03-02T17:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-03-02T17:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-09-29T14:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2021-09-29T14:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2021-10-06T11:12:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-10-18T15:23:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-10-19T10:15:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  39. 2021-10-19T19:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
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  40. 2021-10-19T19:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.