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TJPA — 00001980720058140128

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE TERRA SANTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8aa283606fd65e5554873c31542e7a25eaf06fddddb1b74f4986d8e79f99b7e0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-19 a 2025-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-18: Petição (TPU 85)
2025-07-17: Definitivo (TPU 246)
2025-07-17: Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-15: Outras Decisões (TPU 12164)
2025-07-14: Conclusão (TPU 51)
2025-06-27: Movimentação processual (TPU 12291)
2025-06-27: Remessa (TPU 123)
2025-06-09: Documento (TPU 581)
2022-11-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-07: Outras Decisões (TPU 12164)
2022-11-04: Conclusão (TPU 51)
2022-11-03: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Apropriação indébita

Ver outros registros do assunto TPU 3436

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2007-03-31T10:06:23.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2008-05-10T10:06:30.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
    }
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2010-11-16T09:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2016-12-02T11:48:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2017-01-10T12:43:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2017-02-10T14:20:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2022-02-21T15:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
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2022-04-21T18:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-04-21T18:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2022-04-25T08:49:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
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2022-04-26T05:33:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}
```

2022-04-26T05:33:52.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
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2022-05-09T03:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-12T11:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
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  }
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2022-08-11T17:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-08-11T22:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "7058",
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  }
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2022-08-16T12:23:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}

2022-08-16T13:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-09-06T10:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
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2022-10-01T22:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-10-01T22:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-10-04T04:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}
```

2022-10-04T04:13:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
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}

2022-10-06T16:09:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2022-10-06T20:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-10-17T10:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-10-25T08:30:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-10-25T11:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-10-27T00:56:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}
```

2022-10-27T00:56:21.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-11-03T19:00:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2022-11-04T10:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2025-06-09T23:15:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2025-06-27T10:31:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2025-07-14T08:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2025-07-17T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2025-07-18T10:32:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2006-09-19T13:35:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2008-04-25T11:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

2009-05-26T10:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7058",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TERRA SANTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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