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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00359387620068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46319f1f96ef36598a62c597da93826738d0a7e25fc83813c08454695eab91b0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00359387620068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 46319f1f96ef36598a62c597da93826738d0a7e25fc83813c08454695eab91b0. SHA-256 do comentário: eac8d5aa59267e6fd2e1b1ecc88389c26887ee43b85e405bf406ea92d2a76480.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 46319f1f96ef36598a62c597da93826738d0a7e25fc83813c08454695eab91b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-08-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 1995-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 1995-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 1996-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 1996-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  6. 1997-04-02 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  7. 2004-08-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  8. 2006-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2007-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2007-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2007-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2009-05-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2009-06-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2009-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2010-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2011-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2014-10-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2015-06-23 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-11-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-11-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1996-03-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:54:25.355000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950818120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 46319f1f96ef36598a62c597da93826738d0a7e25fc83813c08454695eab91b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-18 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-22
Definitivo (TPU 246)
2014-10-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-30
Definitivo (TPU 246)
2014-10-23
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-20
Recebimento (TPU 132)
2014-10-20
Conclusão (TPU 51)
2014-10-14
Redistribuição (TPU 36)
2014-10-14
Definitivo (TPU 246)
2014-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-14
Remessa (TPU 123)
2014-10-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-23T08:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-10-14T09:19:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-10-14T09:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-08-15T07:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  5. 2014-08-15T07:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2014-05-21T09:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2014-04-04T07:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2014-03-26T09:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2014-02-05T12:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2012-02-09T13:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2012-02-02T13:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2010-08-06T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2007-06-14T10:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2006-12-15T09:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  15. 2005-02-17T11:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  16. 1997-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  17. 2014-10-06T12:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-05-28T09:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-11-21T09:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-08-16T09:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2009-09-15T07:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-04-30T12:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-12-26T15:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2006-12-15T09:11:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2006-12-13T15:12:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2004-11-12T16:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2004-10-29T12:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2003-09-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-05-22T11:33:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2014-10-30T11:46:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2014-10-30T11:45:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2014-10-23T14:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-10-20T12:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-10-20T12:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-10-14T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2014-10-14T09:19:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2014-10-06T12:48:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-08-29T08:09:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-08-22T12:38:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-08-22T12:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.