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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00346673220068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b96a7a0853abf61761fa632bc688afe6ca3370d86edfc72b6863add277040d2d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00346673220068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b96a7a0853abf61761fa632bc688afe6ca3370d86edfc72b6863add277040d2d. SHA-256 do comentário: 07dd69d1c96597f3aec2282b6706b5447188483a53795cf4ba2d0252662f1bfa.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: b96a7a0853abf61761fa632bc688afe6ca3370d86edfc72b6863add277040d2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2015-08-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-09-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2015-11-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-11-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2015-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2015-12-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2017-05-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2017-05-08 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2017-07-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2017-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2018-04-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:23:40.589000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140920120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b96a7a0853abf61761fa632bc688afe6ca3370d86edfc72b6863add277040d2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-20 a 2018-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-03
Definitivo (TPU 246)
2017-10-09
Definitivo (TPU 246)
2017-10-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-09
Petição (TPU 85)
2017-08-10
Recebimento (TPU 132)
2017-08-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-05-08
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-05-08
Conclusão (TPU 51)
2017-02-22
Recebimento (TPU 132)
2017-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-09T10:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-12-18T15:17:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2018-04-09T11:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-10T12:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-02-03T11:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-02-03T11:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-01-27T10:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-22T16:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-10-07T11:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-09-16T13:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-21T13:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-14T12:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-01-22T11:53:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-01-22T11:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-04-03T09:33:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2017-10-09T10:19:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2017-10-09T10:18:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2017-08-10T12:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-07-24T10:52:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2017-05-08T10:02:25.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  21. 2017-05-08T10:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2017-02-22T11:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-12-17T08:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-11-27T10:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-11-18T10:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-10-16T13:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-09-17T08:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-08-26T10:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-08-24T07:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-08-14T12:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-07-27T12:48:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-07-21T11:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-01-26T07:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-12-15T12:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-12-15T12:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-09-20T11:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.