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TJGO — 00009410420038090006

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.Grau: G1Data Ajuizamento: 2003-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55fb5fc3d4ea693d9c6b897147f835b41d1ea741987c4383f992deab5c811f7c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-01-06 a 2025-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-13: Definitivo (TPU 246)
2025-05-13: Recebimento (TPU 132)
2024-09-04: Remessa (TPU 982)
2024-06-26: Petição (TPU 85)
2024-06-24: Confirmada (TPU 12266)
2024-06-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-13: Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-05-08: Conclusão (TPU 51)
2024-05-08: Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-24: Confirmada (TPU 12288)
2023-12-14: Expedida/Certificada (TPU 12287)
2023-11-27: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ver outros registros do assunto TPU 5952

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2003-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
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2018-12-17T07:50:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2018-12-17T07:50:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2019-02-13T17:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-05T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-05T12:06:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
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2022-01-12T09:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-03-21T11:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2022-06-22T15:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2022-09-20T10:26:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2023-01-27T15:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-17T13:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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2023-03-07T13:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-04T00:57:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2023-11-16T09:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2023-11-20T14:50:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
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2024-05-08T10:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
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2024-05-08T10:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2024-06-26T10:22:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
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2024-09-04T11:25:52.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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}

2018-12-17T07:50:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}
```

2022-01-12T09:41:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2022-01-24T03:04:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2022-06-22T15:00:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2022-07-04T03:06:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
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2023-02-28T16:36:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
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2023-03-01T15:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-07T13:25:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-03-09T20:24:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-03-09T20:25:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "13364",
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2023-03-09T20:25:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
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  }
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2023-03-09T20:26:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
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2023-11-16T09:27:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2023-11-27T03:11:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
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2023-12-14T01:25:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
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2023-12-24T02:39:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2024-06-13T16:11:18.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2024-06-13T16:11:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2024-06-24T03:31:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

2025-05-13T15:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13364",
    "nome": "Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb."
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJTO — 00208900620148272729 — Execução Fiscal · 2014-08-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJTO
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
TJSE — 00091429620168250001 — Embargos à Execução Fiscal · 2016-03-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJSE
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
TJBA — 80008540220188050230 — Execução Fiscal · 2018-08-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJBA
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 1ª VARA CÍVEL
TJTO — 00225327720158272729 — Execução Fiscal · 2015-07-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJTO
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
TJDFT — 00218368120158070018 — Execução Fiscal · 2019-09-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJSC — 50000370920198240041 — Execução Fiscal · 2019-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJSC
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra
TJAL — 08026600220208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAL
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJRS — 00015392220168210085 — Execução Fiscal · 2016-11-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRS
- Órgão julgador: Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. / Vara Judicial - Cacequi

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