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STJ — 2206493

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2023-06-19Data Publicacao: 2023-06-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56fa4bc0a112a98dd9fedfd49ab8df61ff29a969dee44b2843d52be330692f74

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.
  2. Inviável o exame da suposta violação ao art. 74, caput e parágrafos, da Lei 9.430/1996 sem prévio juízo acerca da Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, em que se fundou o acórdão de origem. Eventual violação de lei é meramente indireta e reflexa, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça.
  3. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação, quanto à forma e ao procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional" (AgInt no REsp 1.991.053/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023.)
  4. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. 1. O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 2. Inviável o exame da suposta violação ao art. 74, caput e parágrafos, da Lei 9.430/1996 sem prévio juízo acerca da Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, em que se fundou o acórdão de origem. Eventual violação de lei é meramente indireta e reflexa, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação, quanto à forma e ao procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional" (AgInt no REsp 1.991.053/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023.) 4. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA) STJ - <<AgInt no AREsp 1524223>>-SP, <<AgInt no AREsp 1552802>>-RS (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGULAMENTAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - POSSIBILIDADE) STJ - <<AgInt no REsp 1991053>>-SP, <<AgInt no REsp 1463344>>-RS, <<REsp 1708122>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.