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TRF4 — 50086702120144047107

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de Caxias do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b009b249b56db1274656800c69f3b2dfbe1eac691f6ff13d7df917a706c41022

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-26 a 2016-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-27: Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-04-26: Paga (TPU 12176)
2016-04-04: Por decisão judicial (TPU 898)
2016-04-01: Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2016-03-22: Documento (TPU 581)
2016-03-21: Petição (TPU 85)
2016-03-18: Confirmada (TPU 12266)
2016-03-09: Confirmada (TPU 12266)
2016-03-09: Petição (TPU 85)
2016-03-08: Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-03-08: Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-03-07: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-03-22T14:11:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
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2016-03-21T09:04:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
    }
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2016-03-09T09:44:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2016-03-07T17:22:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-25T09:46:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-19T18:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2016-01-29T18:56:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}
```

2015-01-06T09:53:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-12-09T12:22:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-11-21T11:36:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-12T12:56:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-10-02T15:20:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-10-01T15:33:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2014-08-13T14:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
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2014-08-01T16:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
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2014-06-26T11:05:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
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2014-06-24T16:17:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-06-11T15:43:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-06-06T16:12:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2014-05-30T13:48:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-05-28T11:43:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
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2014-05-27T18:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2014-05-20T17:51:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-05-20T09:14:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-05-17T19:05:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2014-05-16T14:51:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-05-14T17:35:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-04-28T11:23:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44419",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - CAXIAS"
  }
}

2014-04-15T22:29:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-04-14T15:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2014-04-11T16:14:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-04-11T15:40:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2014-04-08T13:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2014-03-26T16:54:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-03-26T16:54:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2016-04-27T15:51:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2016-04-26T15:55:57.000Z — Paga (TPU 12176)

2016-04-04T13:49:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2016-04-01T14:48:42.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12591",
    "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"
  }
}

2016-03-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF5 — 00102394020234058000 — Recurso Inominado Cível · 2024-01-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 00097921520244058001 — Recurso Inominado Cível · 2024-07-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 00090713720224058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-06-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF2 — 50003590620184025119 — Recurso Inominado Cível · 2019-01-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
TRF2 — 01792918820174025167 — Recurso Inominado Cível · 2022-02-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
TRF2 — 50015410520194025115 — Recurso Inominado Cível · 2019-08-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
TRF4 — 50085975420114047107 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2009-11-30 · 2 referência(s) em comum
TJMT — 00002161420148110090 — Procedimento Comum Cível · 2014-04-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMT
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR

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