Auxílio por incapacidade cessado: como buscar o restabelecimento

Confira a data e peça prorrogação nos últimos 15 dias

A data de cessação aparece na decisão e no acompanhamento do benefício. Se a recuperação não ocorreu, o pedido de prorrogação deve ser apresentado nos últimos 15 dias, pela Central 135 ou pelo Meu INSS. Guarde o protocolo e confira se haverá perícia. Pedir cedo demais pode deixar o serviço indisponível; esperar a data passar pode fechar esse caminho. A prorrogação não é deferida apenas pelo protocolo: a persistência da incapacidade continua sujeita à avaliação médico-pericial.

Prove a evolução além da previsão inicial

O ponto central não é apenas repetir o diagnóstico, mas demonstrar que a limitação funcional continuou além da data estimada. Relatório do médico assistente deve descrever atividade habitual, sintomas relevantes, tratamentos, resposta obtida, restrições e prazo provável. Exames posteriores ajudam quando mostram que o quadro não evoluiu como previsto. Documento sem data, assinatura, identificação profissional ou relação com a capacidade laboral deixa a controvérsia sem resposta.

• Decisão com a data de cessação
• Relatório médico atual
• Exames e tratamentos posteriores
• Descrição das tarefas incompatíveis com a limitação
• Protocolo da prorrogação ou recurso

Depois da cessação: Recurso Ordinário

Quando já não é possível pedir prorrogação, a orientação do INSS admite recurso à Junta de Recursos. O Regimento do CRPS de 2026 fixa 30 dias contínuos desde a ciência, excluindo o dia inicial e incluindo o vencimento. No Meu INSS, escolha “Recurso Ordinário (Inicial)”, identifique a decisão e relacione cada argumento à prova. Matéria exclusivamente médica pode ser de alçada da própria Junta, sem Recurso Especial às Câmaras, por isso não se deve prometer duas instâncias em todo caso.

Via judicial e processo administrativo não são etapas obrigatórias em sequência

O acesso ao Judiciário não depende, como regra geral, de aguardar todas as instâncias do CRPS, mas ajuizar ação com o mesmo objeto pode caracterizar renúncia tácita ao recurso administrativo. Isso exige conferir pedido, causa de pedir e prova já produzida, sem usar urgência financeira como promessa de decisão favorável. O conteúdo informativo deve orientar a leitura dos prazos e documentos, não anunciar atendimento jurídico digital nem induzir contratação em momento de vulnerabilidade.