Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
"trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de
20/4/2023).
- Havendo indícios da existência dos crimes imputados à agravante,
estando pendente ainda a solução de maiores aprofundamentos sobre
os fatos e as provas a eles relacionadas, revela-se prematuro o
trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
- Não constatada situação de investigação por fatos impossíveis de
enquadramento típico, como no caso dos autos, é descabida a
pretensão de trancamento da ação penal, uma vez que, havendo
possível erro no enquadramento típico da denúncia, não fica obstada
a persecução penal, haja vista que a defesa há de ser realizada
contra os fatos imputados, sendo que a capitulação jurídica pode ser
alterada ao longo da instrução criminal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
"trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de
20/4/2023).
2. Havendo indícios da existência dos crimes imputados à agravante,
estando pendente ainda a solução de maiores aprofundamentos sobre
os fatos e as provas a eles relacionadas, revela-se prematuro o
trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
3. Não constatada situação de investigação por fatos impossíveis de
enquadramento típico, como no caso dos autos, é descabida a
pretensão de trancamento da ação penal, uma vez que, havendo
possível erro no enquadramento típico da denúncia, não fica obstada
a persecução penal, haja vista que a defesa há de ser realizada
contra os fatos imputados, sendo que a capitulação jurídica pode ser
alterada ao longo da instrução criminal.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DUPLICATA SIMULADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO)
STJ - <<HC 63383>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.