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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 09013568720148240125

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara C�vel da Comarca de ItapemaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bd6b551fb99a236927a267b5412b0f667968c82405215dfae0f227f799e7a74

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09013568720148240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7bd6b551fb99a236927a267b5412b0f667968c82405215dfae0f227f799e7a74. SHA-256 do comentário: f54264079b9188926c3f630b21cdc9657257d7a49562ea7b287b8e7db0e65fc1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 7bd6b551fb99a236927a267b5412b0f667968c82405215dfae0f227f799e7a74
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2019-03-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-08-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-08-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-08-28 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-09-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-10-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-12-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-12-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2019-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2019-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-03-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-03-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-07 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:12:53.967000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141222104027
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7bd6b551fb99a236927a267b5412b0f667968c82405215dfae0f227f799e7a74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-22 a 2020-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-07
Definitivo (TPU 246)
2020-03-07
Documento (TPU 581)
2020-03-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-17
Publicação (TPU 92)
2019-12-17
Documento (TPU 581)
2019-12-17
Documento (TPU 581)
2019-12-17
Distribuição (TPU 26)
2019-12-13
Petição (TPU 85)
2019-12-13
Conclusão (TPU 51)
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-10-20
Documento (TPU 581)
2019-09-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-17T20:22:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2019-03-01T13:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2014-12-22T21:22:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-03-07T23:02:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-03-07T22:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-03-07T22:46:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2019-12-17T20:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-12-17T20:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-12-17T20:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-12-13T15:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-12-13T15:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-12-06T04:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-10-20T06:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-09-07T19:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-08-28T14:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-08-28T14:52:33.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 2019-08-28T14:52:26.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  18. 2019-08-27T16:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2019-08-26T18:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-08-26T18:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-06-24T16:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-06-14T12:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-06-14T12:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2019-06-04T17:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-05-24T18:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2019-05-24T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2019-05-21T16:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2019-05-13T11:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2019-03-18T04:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-03-08T18:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-03-08T18:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-11-11T09:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-11-01T00:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-10-31T12:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-08-25T08:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-08-15T12:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-08-15T10:47:10.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  39. 2018-08-14T14:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2018-08-14T11:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.