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Agravo em Recurso Especial — Pena Privativa de Liberdade — STJ 00002778420258030000

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: Superior Tribunal de JustiçaGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f5e298619463a1fa2fb3245dbb9193762f75d4739d04fc39668e08aff8eeeb4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: 7f5e298619463a1fa2fb3245dbb9193762f75d4739d04fc39668e08aff8eeeb4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2025-09-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-10-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2025-10-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2026-02-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2026-02-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2026-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2026-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2026-02-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2026-02-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2026-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2026-03-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-02-13 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-13 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-09-17 a 2026-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-02-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-02-25
Petição (TPU 85)
2026-02-19
Publicação (TPU 92)
2026-02-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-13
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2025-10-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-10-27
Recebimento (TPU 132)
2025-10-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-09-19T15:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-09-19T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-10-01T23:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-10-06T08:04:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-10-06T09:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2025-10-06T09:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2025-10-27T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2025-10-27T21:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
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  9. 2026-02-13T17:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo em recurso especial",
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    }
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    "codigo": "76789",
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  }
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  10. 2026-02-25T15:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  11. 2025-09-17T11:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de Justiça"
  }
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  12. 2025-10-02T06:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76789",
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  }
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  13. 2025-10-06T00:35:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  14. 2025-10-27T21:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  15. 2026-02-19T00:48:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  16. 2026-03-13T13:53:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  17. 2026-03-13T13:53:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  18. 2025-10-01T21:30:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  19. 2025-10-01T21:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  20. 2025-10-03T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-10-27T20:33:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  22. 2026-02-13T17:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  23. 2026-02-18T03:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  24. 2026-02-18T03:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  25. 2026-02-25T15:34:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.