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TJAP — 00015196020168030011

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4738a73fa30f946372f3b9189aad2a1c9af68419d337d5074db0d91f3d81bf20

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-18 a 2020-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-12: Definitivo (TPU 246)
2020-07-16: Documento (TPU 581)
2020-07-10: Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-10: Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-07: Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-06: Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-23: Recebimento (TPU 132)
2020-06-23: Conclusão (TPU 51)
2019-08-06: Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-06: Remessa (TPU 123)
2019-07-29: Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-26: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-10-18T08:53:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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2016-10-18T08:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2016-11-28T10:32:27.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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  ],
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2016-12-12T10:22:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2016-12-22T08:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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2017-02-10T10:34:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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2017-03-10T11:25:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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2017-03-10T11:25:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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2017-03-16T09:43:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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2017-03-16T09:47:50.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
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    }
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    "codigo": "6407",
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2017-08-28T20:40:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
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    }
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2017-08-30T11:56:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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2017-09-12T13:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-14T15:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  }
}

2017-09-22T11:05:28.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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  }
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2017-10-31T09:22:16.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2017-10-31T10:37:31.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2017-11-10T12:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2018-04-18T11:27:01.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
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2018-04-23T10:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-04-23T11:02:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2018-06-04T10:00:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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2018-06-04T10:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2018-07-26T08:55:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2018-07-30T16:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2018-09-12T10:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2018-10-26T11:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2019-06-06T18:27:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2019-07-12T19:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2019-08-06T09:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2020-06-23T18:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2016-10-18T08:53:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
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  }
}

2016-10-20T09:35:29.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2016-10-26T11:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
```
2016-11-29T09:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
```

2016-12-09T11:58:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2016-12-09T11:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
```
2016-12-12T09:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
```

2016-12-12T11:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2016-12-22T08:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003361820198110014 — Termo Circunstanciado · 2019-03-14 · 1 referência(s) em comum
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TJMT — 00003358820158110041 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
TJMT — 00003376620088110053 — Cumprimento de sentença · 2008-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
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TJRN — 00105283519988200001 — Procedimento Comum Cível · 1998-03-03 · 1 referência(s) em comum
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