TJGO — 00139204220128090051

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c8f9282b1ca7e7e0e69d93283632ef61738a0c593ee0a771eda235b317f1dc3

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Fazenda Pública

Movimentações públicas

  1. 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  2. 2016-06-29T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  3. 2016-06-29T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  4. 2016-08-09T09:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  5. 2016-08-10T08:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  6. 2016-08-10T08:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  7. 2016-08-23T18:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  8. 2016-10-06T16:38:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  9. 2017-03-13T09:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  10. 2017-03-13T09:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  11. 2017-04-17T10:01:23.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  12. 2017-10-26T09:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  13. 2017-12-04T08:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  14. 2017-12-04T08:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  15. 2017-12-04T08:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  16. 2017-12-22T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
          "valor": 52
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  17. 2018-02-16T11:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  18. 2018-06-12T08:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  19. 2018-06-12T08:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  20. 2018-07-31T14:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  21. 2018-09-24T09:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  22. 2018-09-24T14:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  23. 2018-10-13T17:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  24. 2019-02-18T10:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  25. 2019-02-18T10:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  26. 2019-06-03T14:57:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  27. 2019-06-03T14:59:15.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  28. 2019-06-03T15:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  29. 2019-06-17T17:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  30. 2019-12-12T11:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  31. 2019-12-12T11:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  32. 2020-05-19T14:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  33. 2020-07-09T08:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  34. 2020-07-09T08:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  35. 2020-08-19T15:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  36. 2020-09-23T17:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  37. 2021-01-08T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  38. 2021-01-08T12:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  39. 2021-02-08T18:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  40. 2021-02-09T14:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  41. 2021-02-09T14:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  42. 2021-02-09T16:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  43. 2021-02-12T18:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  44. 2021-03-25T15:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  45. 2021-03-30T07:54:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
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      }
    }
  46. 2021-07-05T14:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      }
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  47. 2015-11-24T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2016-06-29T14:15:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  49. 2016-08-10T14:25:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  50. 2016-08-10T14:25:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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      }
    }
  51. 2016-08-10T14:25:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  52. 2016-08-22T03:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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      }
    }
  53. 2016-08-22T03:02:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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      }
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  54. 2016-11-01T12:33:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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      }
    }
  55. 2017-10-26T08:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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  56. 2017-10-26T09:56:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  57. 2017-10-26T09:56:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  58. 2017-10-26T09:56:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  59. 2017-11-06T03:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  60. 2017-11-06T03:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  61. 2017-11-30T11:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  62. 2017-12-18T08:43:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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  63. 2017-12-18T08:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  64. 2017-12-18T08:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  65. 2018-01-22T03:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  66. 2018-06-21T18:50:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  67. 2018-06-21T18:50:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  68. 2018-07-19T08:52:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  69. 2018-07-19T08:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "78733",
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      }
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  70. 2018-07-19T08:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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  71. 2018-07-30T03:11:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  72. 2018-07-30T03:11:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  73. 2018-10-03T09:34:10.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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  74. 2018-10-03T09:34:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  75. 2018-10-03T09:34:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  76. 2018-10-03T09:34:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  77. 2018-10-15T03:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  78. 2018-10-15T03:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  79. 2019-03-12T14:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  80. 2019-03-12T14:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  81. 2019-04-05T13:18:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  82. 2019-06-03T15:06:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  83. 2019-06-03T15:06:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  84. 2019-06-13T03:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "78733",
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  85. 2019-06-13T03:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  86. 2019-07-30T12:59:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  87. 2020-03-25T08:38:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  88. 2020-03-25T08:38:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  89. 2020-05-04T03:14:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  90. 2020-08-05T05:16:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  91. 2020-08-05T05:16:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  92. 2020-08-05T05:16:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  93. 2020-08-05T05:16:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
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  94. 2020-08-17T03:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  95. 2020-08-17T03:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  96. 2020-09-14T12:10:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  97. 2020-09-14T12:11:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  98. 2020-09-24T03:01:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  99. 2021-01-26T14:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  100. 2021-03-25T15:47:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  101. 2021-03-25T15:47:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  102. 2021-03-25T15:47:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  103. 2021-04-05T03:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  104. 2021-04-05T03:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  105. 2021-06-02T14:16:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  106. 2021-06-25T17:14:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  107. 2021-07-05T17:06:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  108. 2021-07-05T17:06:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  109. 2021-07-05T17:06:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  110. 2021-07-15T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  111. 2021-10-14T15:41:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  112. 2021-10-14T15:41:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  113. 2021-10-14T15:41:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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