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TJAM — 00005206520148045600

Classe: Procedimento SumárioOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 550ac328fc5fad281b9f75c6a6cfd4b24ba1581de0a563153eda8360e1837633

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-01 a 2024-01-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-04: Remessa (TPU 123)
2019-10-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-06: Confirmada (TPU 12283)
2019-10-05: Definitivo (TPU 246)
2019-10-05: Outras Decisões (TPU 12164)
2019-10-04: Desarquivamento (TPU 893)
2019-10-04: Definitivo (TPU 246)
2019-10-04: Conclusão (TPU 51)
2019-10-03: Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-02: Desarquivamento (TPU 893)
2019-10-02: Documento (TPU 581)
2019-08-23: Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Ver outros registros do assunto TPU 6103

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-10-22T12:09:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
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    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
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2015-01-30T12:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
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2015-04-16T16:23:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
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  ],
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
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2015-09-24T14:42:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2016-08-02T14:28:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2016-08-29T10:04:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-07T11:31:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-07T11:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-03T10:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-03T10:58:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-18T14:07:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2017-03-23T09:26:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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2017-09-21T05:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
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2017-09-28T09:43:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
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2018-08-13T11:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "5108",
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}

2018-11-01T05:30:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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  }
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2019-02-12T11:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  }
}

2019-04-11T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
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2019-05-21T12:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
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  }
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2019-07-10T18:54:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5108",
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}

2019-07-10T19:03:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
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  }
}

2019-10-02T18:20:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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  }
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2019-10-03T20:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "5108",
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  }
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2019-10-04T21:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}

2019-10-15T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}

2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}

2014-07-01T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5108",
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  }
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2015-02-11T21:57:53.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2015-07-23T16:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
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  }
}

2017-03-03T09:16:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}
```

2017-03-03T19:16:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
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  }
}

2017-09-20T10:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
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2017-09-22T05:54:27.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}

2019-01-09T16:37:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}
```

2019-02-23T11:15:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}

2019-06-12T16:50:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
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```

2019-07-10T18:54:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
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  }
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2019-07-10T18:54:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2019-08-23T12:24:31.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
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2019-10-02T18:18:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5108",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TRF5 — 00090009520234058001 — Recurso Inominado Cível · 2024-05-30 · 1 referência(s) em comum
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TRF5 — 00089820620254058001 — Recurso Inominado Cível · 2025-08-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TRF5
- Classe processual: Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
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TRF5 — 00089966120234058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-08-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TRF5
- Classe processual: Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ / 2ª Relatoria Turma Recursal
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TJRR — 08011329620238230047 — Procedimento Comum Cível · 2023-07-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJRR
- Classe processual: Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
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TJPE — 00000276220198173010 — Procedimento Comum Cível · 2019-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJPE
- Classe processual: Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
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TJPR — 00000119820188160059 — Procedimento Comum Cível · 2018-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJPR
- Classe processual: Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
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