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TJSE — 00546053220148250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3607c0bbc528003ff36c61ea5899a691a82962a8e2815d2b4e8f6639273b40b3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-11 a 2023-10-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-31: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-31: Definitivo (TPU 246)
2023-10-31: Definitivo (TPU 246)
2023-10-18: Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-11: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-20: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-25: Confirmada (TPU 12266)
2023-04-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-03-31: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-03-21: Conclusão (TPU 51)
2023-03-13: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Ver outros registros do assunto TPU 5946

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-10-18T16:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
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  ]
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2023-06-20T07:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2023-03-21T09:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-13T09:23:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-08-24T10:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-07-05T09:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-07-03T12:56:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-23T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-10T08:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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2017-02-10T08:08:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-01-17T17:09:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
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2016-11-03T12:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-10-28T12:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-09-08T10:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-09-01T11:29:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2016-07-14T08:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-06-21T11:17:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2016-05-10T07:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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2016-05-09T08:50:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2016-02-18T07:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2016-02-17T11:54:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2016-02-16T09:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2015-11-11T11:03:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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  ]
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2015-10-26T13:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-10-22T08:42:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-09-23T08:58:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2015-09-18T12:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-08-12T08:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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2015-08-07T07:29:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2015-07-14T07:43:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
  ]
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2015-07-13T09:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

2015-05-25T11:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2015-05-25T11:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-04-28T12:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-03-31T09:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
  ]
}

2015-03-31T09:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2015-03-24T10:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ]
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2015-03-20T09:33:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2015-02-25T13:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-02-25T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003107219918110023 — Execução Fiscal · 1991-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
TJPE — 00000285420208172770 — Procedimento Comum Cível · 2020-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJPE
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
TJDFT — 00190391520138070015 — Execução Fiscal · 2019-08-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJDFT
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJRR — 08012249320208230010 — Execução Fiscal · 2020-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJRR
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
STJ — 00003959020228160004 — Agravo em Recurso Especial · 2024-11-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÃNCIA
TJMT — 00003148720068110022 — Execução Fiscal · 2006-03-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
TJMT — 00003127120138110055 — Execução Fiscal · 2013-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
TJDFT — 00189289320018070001 — Execução Fiscal · 2019-10-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TJDFT
- Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF

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