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STJ — 180748

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2023-08-14Data Publicacao: 2023-08-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83bb3dae00f98dbaca8e7b798850e41b6fcde3dc357608d083d73d3757ade9a2

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime.
  2. Hipótese em que a fundada suspeita reside no fato dos policias terem realizado diligências para localizar o veículo utilizado pelo corréu Claudionor na aquisição de entorpecentes na cidade de Palmeira D'Oeste, o qual é conhecido por ser integrante da facção criminosa "PCC", conforme informado em denúncia anônima. Os agentes lograram em identificar o corréu no banco do carona de veículo dirigido pelo recorrente e resolveram realizar a abordagem, na qual foi possível avistar um tijolo de substância semelhante à maconha numa mochila que estava no banco traseiro juntamente com a menor apreendida. Feita a busca veicular, constatou se tratar de fato de 475,27 gramas de Cannabis Sativa L. Nesse contexto, é justa a busca veicular diante do caso concreto em exame.
  3. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 2. Hipótese em que a fundada suspeita reside no fato dos policias terem realizado diligências para localizar o veículo utilizado pelo corréu Claudionor na aquisição de entorpecentes na cidade de Palmeira D'Oeste, o qual é conhecido por ser integrante da facção criminosa "PCC", conforme informado em denúncia anônima. Os agentes lograram em identificar o corréu no banco do carona de veículo dirigido pelo recorrente e resolveram realizar a abordagem, na qual foi possível avistar um tijolo de substância semelhante à maconha numa mochila que estava no banco traseiro juntamente com a menor apreendida. Feita a busca veicular, constatou se tratar de fato de 475,27 gramas de Cannabis Sativa L. Nesse contexto, é justa a busca veicular diante do caso concreto em exame. 3. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CONFIGURAÇÃO) STJ - <<EDcl no AgRg no HC 692646>>-SC STF - [[RHC 117767]] (BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - SUFICIÊNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS, <<AgRg no HC 723793>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.