Wiki Jurídica

STJ — 817751

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2023-08-15Data Publicacao: 2023-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b7a967f96902947059b1ff85f3ea83e1ef2187d063a599bf84dbb20d96b1802

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
  2. Neste caso, é possível constatar a presença de justa causa na situação dos autos. As interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário realizadas no terminal utilizado pelo corréu Bruno demonstraram o vínculo entre ele e a agravante com o propósito de comercializar entorpecentes. Nesse contexto, constatado o flagrante antes do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa, inexistindo mácula na conduta dos agentes.
  3. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
  4. Neste caso, o Tribunal destacou que a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes fornecem indícios suficientes do envolvimento mais aprofundado do paciente com o comércio espúrio de drogas, circunstância que desautoriza a concessão da benesse pleiteada. De acordo com o Tribunal bandeirante, tamanha quantidade e diversidade de narcóticos indica também que o réu possui fortes e duradouras ligações com o narcotráfico, pois caso contrário, não lhe seria confiada tão valiosa mercadoria. (e-STJ, fls. 39-40).
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. Neste caso, é possível constatar a presença de justa causa na situação dos autos. As interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário realizadas no terminal utilizado pelo corréu Bruno demonstraram o vínculo entre ele e a agravante com o propósito de comercializar entorpecentes. Nesse contexto, constatado o flagrante antes do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa, inexistindo mácula na conduta dos agentes. 3. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 4. Neste caso, o Tribunal destacou que a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes fornecem indícios suficientes do envolvimento mais aprofundado do paciente com o comércio espúrio de drogas, circunstância que desautoriza a concessão da benesse pleiteada. De acordo com o Tribunal bandeirante, tamanha quantidade e diversidade de narcóticos indica também que o réu possui fortes e duradouras ligações com o narcotráfico, pois caso contrário, não lhe seria confiada tão valiosa mercadoria. (e-STJ, fls. 39-40). 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS) STJ - <<AgRg no HC 728963>>-SP, <<AgRg no RHC 161149>>-SP, <<AgRg no RHC 159289>>-MG, <<AgRg no HC 736560>>-SP (NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA E INFORMAÇÕES POLICIAIS - INAPTIDÃO - JUSTA CAUSA) STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280) (NULIDADE - INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO) STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS (NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA VISÍVEL - JUSTA CAUSA) STJ - <<AgRg no HC 778751>>-MG (HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA) STJ - <<HC 304083>>-PR (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA - PREVALÊNCIA) STJ - <<HC 550089>>-SP, <<AgRg no HC 547215>>-RJ (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA - PREVALÊNCIA) STJ - <<HC 550089>>-SP, <<AgRg no HC 547215>>-RJ (TRAFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA) STJ - <<AgRg no REsp 1644417>>-SP, <<HC 385437>>-SP, <<HC 324284>>-SP (DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM) STJ - <<REsp 1887511>>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - HABITUALIDADE) STJ - <<AgRg no HC 821001>>-PR

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica