Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A busca pessoal depende da prévia constatação de fundadas razões
que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer,
somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a
conclusão acerca da ocorrência de crime é que se mostra possível
sacrificar as garantias constitucionais da intimidade e da
privacidade.
- Neste caso, considerando o contexto fático que antecedeu a ação,
não há que se falar em ilegalidade na busca pessoal. As
circunstâncias fornecerem indícios para além da dúvida razoável
acerca da ocorrência de crime permanente, de modo a tornar lícitas
as diligências, as prisões em flagrante e as provas coletadas.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A busca pessoal depende da prévia constatação de fundadas razões
que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer,
somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a
conclusão acerca da ocorrência de crime é que se mostra possível
sacrificar as garantias constitucionais da intimidade e da
privacidade.
2. Neste caso, considerando o contexto fático que antecedeu a ação,
não há que se falar em ilegalidade na busca pessoal. As
circunstâncias fornecerem indícios para além da dúvida razoável
acerca da ocorrência de crime permanente, de modo a tornar lícitas
as diligências, as prisões em flagrante e as provas coletadas.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - NULIDADADE - BUSCA PESSOAL -
FUNDADA SUSPEITA)
STJ - <<AgRg no HC 621586>>-SP, <<HC 718117>>-SP,
<<AgRg no HC 680829>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00010
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.