Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE
DIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES
PREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação
de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e
evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da
operação "Câmbio, Desligo", tendo a Corte a quo trancado a ação
penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que
as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na
palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos
externos.
- Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção
de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra de
colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à
própria delação, enseja o trancamento da ação penal por ausência de
justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II e III, da Lei
12.850/2013. Precedentes.
- Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa
causa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente
na palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida
conclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma
pretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior
incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada
segundo o teor da Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE
DIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES
PREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação
de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e
evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da
operação "Câmbio, Desligo", tendo a Corte a quo trancado a ação
penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que
as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na
palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos
externos.
2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção
de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra de
colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à
própria delação, enseja o trancamento da ação penal por ausência de
justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II e III, da Lei
12.850/2013. Precedentes.
3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa
causa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente
na palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida
conclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma
pretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior
incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada
segundo o teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA AMPARADA APENAS NAS
DECLARAÇÕES DO COLABORADOR)
STJ - <<AgRg no RHC 141828>>-MS, <<AgRg no RHC 128000>>-PR
STF - [[Inq 4074]]-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
ART:00004 PAR:00016 INC:00002 INC:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.