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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001204920155030021

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001204920155030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469. SHA-256 do comentário: 440bbee1f1c26a76be47e988cb42615c7a18670a878f6825563a5522832daf5e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203
  • Registro documental: 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2015-03-02 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2015-03-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2015-03-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2015-03-19 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-03-19 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2015-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-04-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2015-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-05-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2015-05-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2015-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2015-05-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2015-07-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2015-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2015-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2015-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:40:28.519274538Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 400c08d897a7c3eed40390e6aed9af53a26f6f720e975989cc407ddbb5cca469

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-29 a 2015-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-18
Recebimento (TPU 977)
2015-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-02
Conclusão (TPU 51)
2015-05-13
Remessa (TPU 123)
2015-05-13
Petição (TPU 85)
2015-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2015-05-05
Conclusão (TPU 51)
2015-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2015-04-07
Conclusão (TPU 51)
2015-03-19
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2015-03-19
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  7. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2015-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2015-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2015-03-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  18. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  19. 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-08-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2015-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.