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Execução de Título Extrajudicial — Direitos / Deveres do Condômino — TJCE 02414933020208060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-07-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 096ece61f5e82649d49e6d086fb12291659cb24850cbc6079992c5d2e202bad3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 096ece61f5e82649d49e6d086fb12291659cb24850cbc6079992c5d2e202bad3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino

Tema documentado no texto da fonte

O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o

Trecho de Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condomino, deveres.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee
  • Registro documental: 096ece61f5e82649d49e6d086fb12291659cb24850cbc6079992c5d2e202bad3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2022-06-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2023-08-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  4. 2023-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2024-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2024-04-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2024-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-04-30 — Documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2024-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2024-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2024-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2025-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2025-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Direitos / Deveres do Condômino»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «Direitos / Deveres do Condômino»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Direitos / Deveres do Condômino»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:19:50.688992398Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200728000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 096ece61f5e82649d49e6d086fb12291659cb24850cbc6079992c5d2e202bad3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-29 a 2025-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-26
Conclusão (TPU 51)
2025-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-07
Petição (TPU 85)
2025-07-28
Publicação (TPU 92)
2025-07-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-17
Exceção de pré-executividade (TPU 788)
2025-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-11
Conclusão (TPU 51)
2025-04-09
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-13
Conclusão (TPU 51)
2024-12-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direitos / Deveres do Condômino

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-24T15:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2023-04-18T09:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-06-19T10:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-10-05T18:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-19T10:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-30T18:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  7. 2024-08-14T17:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2024-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2025-08-07T14:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2020-08-21T11:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2020-11-22T14:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2023-10-04T10:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  13. 2024-10-25T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2025-04-11T14:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-10-05T18:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-10-05T18:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2023-09-06T17:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  18. 2024-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2024-12-20T09:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2025-08-20T06:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2020-07-30T13:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2020-10-05T18:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-01-13T21:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2025-08-26T09:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2020-08-12T18:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2020-10-05T18:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2024-04-30T16:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Sentença",
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    }
  ]
}
  28. 2024-12-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2025-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2020-08-24T15:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2020-11-22T14:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2023-03-24T10:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  33. 2024-11-11T10:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2024-06-19T10:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  35. 2025-07-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2020-08-21T11:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  37. 2020-11-22T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2024-05-06T07:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2024-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2025-04-11T14:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.