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Agravo em Recurso Especial — Terras Devolutas — STJ 00003129820074013901

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 973070f1e514fb87b4ef4f79338a6e148971b86f75aa1b585085b9029af5df18

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem

Tema documentado no texto da fonte

O art. 20, II, da Constituição de 1988 trata como bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definidas em lei. Terras devolutas que não se enquadrem nessas finalidades específicas tendem a pertencer aos Estados, por

Trecho de Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem · O art. 20, II, da Constituição e a devolução condicionada a fins públicos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: devolutas, terras.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c072fbfdd48101ef005d58caeb48cca5590a3d4127d87f84ef12d4c45bca3332
  • Registro documental: 973070f1e514fb87b4ef4f79338a6e148971b86f75aa1b585085b9029af5df18
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2020-10-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-01-29 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-01-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-02-26 — Agravo em recurso especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-03-08 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-03-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2021-04-05 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-04-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2021-04-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-04-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2021-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-05-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2021-05-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Terras Devolutas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Terras Devolutas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-30 a 2021-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-12
Petição (TPU 85)
2021-04-19
Publicação (TPU 92)
2021-04-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-04-05
Conclusão (TPU 51)
2021-04-05
Petição (TPU 85)
2021-03-10
Publicação (TPU 92)
2021-03-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Terras Devolutas | Esbulho / Turbação / Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-07T09:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2020-10-07T09:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2021-01-07T14:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2021-01-29T18:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2021-01-29T18:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2021-03-08T18:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2021-04-05T09:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  8. 2021-04-05T16:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2021-05-12T07:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2020-09-30T16:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2021-01-07T14:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-02-26T16:50:12.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
  13. 2021-03-01T05:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2021-03-10T05:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2021-04-19T05:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2021-05-12T11:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2021-05-12T11:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2021-02-26T16:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2021-02-26T19:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2021-03-08T18:50:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2021-03-08T19:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2021-03-09T19:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2021-04-05T09:51:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2021-04-16T06:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2021-05-12T07:33:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.