O que caracteriza uma terra devoluta e por que ela escapa da usucapião

Bem público sem dono privado identificado, não bem abandonado

Terra devoluta não é sinônimo de terra abandonada por um antigo proprietário: é terra que, desde o período colonial e imperial, nunca chegou a ser transferida validamente do domínio público para o particular. A titularidade pode ser da União ou dos Estados, a depender da localização e da época em que a área foi discriminada, mas em qualquer caso o traço comum é a ausência de cadeia dominial privada regular.

O art. 20, II, da Constituição e a devolução condicionada a fins públicos

O art. 20, II, da Constituição de 1988 trata como bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definidas em lei. Terras devolutas que não se enquadrem nessas finalidades específicas tendem a pertencer aos Estados, por força do regime federativo estabelecido desde a primeira Constituição republicana.

Por que a usucapião não alcança terra devoluta não discriminada

A Constituição veda a usucapião de imóveis públicos, e terra devoluta, enquanto não convertida em propriedade privada por processo regular, é bem público. Isso significa que, por mais anos que uma família plante, construa e viva sobre uma gleba devoluta, esse tempo de posse não gera direito de propriedade por usucapião contra o Estado ou a União — a posse prolongada sobre bem devoluto costuma gerar, no máximo, expectativa de regularização administrativa, nunca aquisição automática do domínio.

A regularização, quando possível, passa por outros caminhos: legitimação de posse em áreas rurais conduzida pelo INCRA, destinação para reforma agrária, ou inclusão em programas de regularização fundiária urbana quando a área se converteu em núcleo urbano consolidado.

O processo discriminatório: como o Estado separa o que é seu do que é de terceiro

A Lei 6.383/1976 regula o processo discriminatório das terras devolutas da União, que pode ser administrativo, conduzido por comissões especiais com participação do INCRA, ou judicial, quando há contestação relevante sobre a titularidade de determinada área. É esse processo que define, tecnicamente, os limites entre a terra devoluta e eventuais domínios privados legítimos que façam divisa com ela, sendo o passo prévio indispensável antes de qualquer destinação da área a particulares.