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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 50176632120124047108

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ead1f370748d1892a36f40b03cedfd2998c4cb0d0e3c0fde27735df6ab5c255

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1ff0c9df980bd9a8d3379ab249280ede44a4cac032a7252acd5a15ebf6dc9a08
  • Registro documental: 8ead1f370748d1892a36f40b03cedfd2998c4cb0d0e3c0fde27735df6ab5c255
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2012-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2013-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2013-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2013-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2013-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2013-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2013-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2013-12-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2014-01-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2014-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2014-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2014-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2014-04-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-05-17 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-06-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-12-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-11 a 2016-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-17
Reativação (TPU 849)
2016-05-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-05-22
Petição (TPU 85)
2014-04-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-04-14
Petição (TPU 85)
2014-04-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-03-21
Confirmada (TPU 12266)
2014-03-13
Confirmada (TPU 12266)
2014-03-13
Petição (TPU 85)
2014-03-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-03-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-03-11
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-22T08:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2014-04-14T18:22:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  3. 2014-04-14T18:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-03-13T07:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-29T09:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12600",
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  6. 2014-01-29T08:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-12-16T14:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-12-10T16:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-06T08:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-11-04T18:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-10-08T15:52:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-10-03T10:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  13. 2013-10-03T08:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2013-10-01T01:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2013-09-09T18:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2013-07-03T12:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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  17. 2013-06-19T12:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-04-08T12:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  19. 2013-04-07T12:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-03-04T07:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2013-02-19T12:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  22. 2013-02-14T01:14:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2013-01-22T17:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2012-12-20T01:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2012-12-03T18:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2012-11-08T08:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2012-11-08T01:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2012-09-28T16:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  29. 2012-09-11T11:13:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  30. 2016-05-17T15:16:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  31. 2016-05-17T14:48:55.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  32. 2014-04-14T18:22:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  33. 2014-03-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2014-03-13T07:25:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2014-03-11T18:43:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  36. 2014-03-11T18:43:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  37. 2014-03-11T16:58:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  38. 2014-01-29T08:32:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2014-01-27T18:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  40. 2014-01-27T15:24:28.000Z — Paga (TPU 12176)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.