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Inquérito Policial — Estupro — TJGO 00000020620208090175

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3cff697e3dd990e44528fd1e05aa49445662e85140200bfd64822fb44a00c6f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: f3cff697e3dd990e44528fd1e05aa49445662e85140200bfd64822fb44a00c6f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: f3cff697e3dd990e44528fd1e05aa49445662e85140200bfd64822fb44a00c6f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-07-26 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-02-08 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-02-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-02-23 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2023-02-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2023-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2023-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-26
Definitivo (TPU 246)
2023-02-27
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-02-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-02-09
Conclusão (TPU 51)
2023-02-08
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-08
Petição (TPU 85)
2023-02-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-25
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estupro | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-11-29T12:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-11-29T12:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-12-01T17:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-12-01T17:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-12-09T14:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-01-11T16:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-12T14:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-02-02T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-02T14:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-06-14T11:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-06-14T13:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-06-23T17:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-28T18:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-01T16:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-07-06T10:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-07-26T15:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-07-28T15:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-08-08T14:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-08-16T15:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-08-24T13:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-08-31T17:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2022-09-02T13:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "11423",
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  }
}
  24. 2022-09-12T13:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
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  }
}
  25. 2023-01-25T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  26. 2023-01-25T18:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  27. 2023-02-08T13:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  28. 2023-02-09T14:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  29. 2021-11-29T12:30:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11423",
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  }
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  30. 2021-12-01T17:21:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  31. 2021-12-06T15:44:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  32. 2022-01-11T18:18:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  33. 2022-06-14T11:08:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2022-06-22T12:24:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  35. 2022-06-30T23:15:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2022-07-20T13:52:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2022-07-26T12:58:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2022-07-31T20:35:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
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  }
}
  39. 2022-08-22T13:49:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2022-08-23T14:53:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.