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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Prisão em flagrante — TJDFT 00000099420228070009

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b727bdc4da4145e9683b4b899a8d574a3106dd1f03765b4aff76f54f466e6e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 0b727bdc4da4145e9683b4b899a8d574a3106dd1f03765b4aff76f54f466e6e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

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Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 0b727bdc4da4145e9683b4b899a8d574a3106dd1f03765b4aff76f54f466e6e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

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Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

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  • Registro documental: 0b727bdc4da4145e9683b4b899a8d574a3106dd1f03765b4aff76f54f466e6e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-26 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-27 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2022-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-03-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-03-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-03-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-03-14 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2022-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-26 a 2022-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-25
Definitivo (TPU 246)
2022-04-25
Documento (TPU 581)
2022-03-14
Apensamento (TPU 135)
2022-03-13
Petição (TPU 85)
2022-03-07
Petição (TPU 85)
2022-03-06
Remessa (TPU 123)
2022-03-06
Documento (TPU 581)
2022-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-05
Remessa (TPU 123)
2022-03-05
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Contra a mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-26T19:42:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2022-03-05T18:16:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-03-05T18:16:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2022-03-05T18:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-03-05T18:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-03-05T18:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-03-06T13:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-03-06T23:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2022-03-07T15:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-03-13T17:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "6998",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"
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  11. 2022-04-25T18:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-27T15:40:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
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    "codigo": "6998",
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  13. 2022-03-14T16:50:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-04-25T21:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.