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STJ — 2246616

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARCO BUZZIData Julgamento: 2023-08-28Data Publicacao: 2023-08-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e468cd8ce9c1a810decbee372cd7d178b45ceac0630625752a996820b090cef4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
  2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as determinações contidas no artigo 42, § 1º, do ECA, estabelecem restrições com a finalidade precípua de se evitar a confusão familiar entre ascendentes e descendentes e, por consequência, a confusão patrimonial. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes.
  3. Assinale-se que a aplicação dos enunciados n. 7 e 83 das Súmulas do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica.
  4. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as determinações contidas no artigo 42, § 1º, do ECA, estabelecem restrições com a finalidade precípua de se evitar a confusão familiar entre ascendentes e descendentes e, por consequência, a confusão patrimonial. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Assinale-se que a aplicação dos enunciados n. 7 e 83 das Súmulas do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgInt no AREsp 1895236>>-GO, <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ (ADOÇÃO - ASCENDENTES E DESCENTES - RESTRIÇÕES - ECA - SÚMULA 83/STJ) STJ - <<REsp 1587477>>-SC, <<REsp 1796733>>-AM (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE) STJ - <<AgInt no AREsp 1683994>>-MT, <<REsp 1810773>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.