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Inquérito Policial — Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJMS 00001679620228120014

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a7e417c1a7f823301878eba380e0422e8b3736d7d189ebc780ff87e9ff8b28a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 8a7e417c1a7f823301878eba380e0422e8b3736d7d189ebc780ff87e9ff8b28a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 8a7e417c1a7f823301878eba380e0422e8b3736d7d189ebc780ff87e9ff8b28a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 8a7e417c1a7f823301878eba380e0422e8b3736d7d189ebc780ff87e9ff8b28a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-06-13 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2022-06-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-06-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2022-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-07-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2022-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2022-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-28 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-08
Definitivo (TPU 246)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-28
Recebimento (TPU 132)
2022-07-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-07-28
Documento (TPU 581)
2022-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-28T08:25:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  2. 2022-06-06T16:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  3. 2022-06-07T12:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3582",
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  4. 2022-06-13T18:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  5. 2022-07-28T17:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  6. 2022-07-28T17:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
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  7. 2022-07-28T20:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-08T14:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-08T14:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-08-08T14:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  11. 2022-08-30T14:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  12. 2022-01-28T08:25:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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  13. 2022-07-28T17:36:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  14. 2022-01-28T15:14:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2022-06-06T16:28:26.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  16. 2022-06-13T18:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  17. 2022-06-13T18:05:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  18. 2022-06-13T18:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-06-15T18:45:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  20. 2022-07-28T20:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  21. 2022-07-29T17:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  22. 2022-08-08T14:51:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.