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STJ — 00003171220248160074

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c503b750739043bbbac61b30fe1392ff86d36ddb548d610a4c07a3dba8eef03

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas

  1. 2024-07-29T10:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-07-29T15:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2024-07-18T15:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2024-08-07T19:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  5. 2024-08-09T05:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2024-09-23T15:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2024-09-23T15:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2024-08-07T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2024-08-08T18:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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