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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS EM VIRTUDE DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO.
PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA
PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO. VALIDADE. JUNTADA DE
DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS. CONCEITO. CPC, ARTS. 396 E 397. DISSÍDIO
CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias,
convencionada com específica concordância do consumidor, para que o
fornecedor sane o vício do seu produto (art. 18, § 2º, do CDC).
- Se o Tribunal de origem esclarece que a empresa recorrida
consertou o veículo do recorrente em prazo inferior ao previsto na
cláusula de tolerância constante do contrato celebrado entre as
partes, a revisão do acórdão recorrido, nesta parte, implicaria o
reexame de elementos fáticos-probatórios nos autos, o que atrai a
incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte.
- "Não se tratando de documento indispensável à propositura da
ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou
fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas
apenas probatório, esclarecedor dos fatos", não há óbice à sua
juntada "em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que
ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação
premeditada e a intenção de surpreender o juízo" (REsp n.
181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta
Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).
- Como o documento apresentado pela recorrida não era indispensável
à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar
em violação ao art. 397 do antigo CPC, por ter sido juntado ao
processo após a audiência de instrução, haja vista que foi
respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé
da parte.
- Recurso especial a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS EM VIRTUDE DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO.
PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA
PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO. VALIDADE. JUNTADA DE
DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS. CONCEITO. CPC, ARTS. 396 E 397. DISSÍDIO
CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias,
convencionada com específica concordância do consumidor, para que o
fornecedor sane o vício do seu produto (art. 18, § 2º, do CDC).
2. Se o Tribunal de origem esclarece que a empresa recorrida
consertou o veículo do recorrente em prazo inferior ao previsto na
cláusula de tolerância constante do contrato celebrado entre as
partes, a revisão do acórdão recorrido, nesta parte, implicaria o
reexame de elementos fáticos-probatórios nos autos, o que atrai a
incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. "Não se tratando de documento indispensável à propositura da
ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou
fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas
apenas probatório, esclarecedor dos fatos", não há óbice à sua
juntada "em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que
ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação
premeditada e a intenção de surpreender o juízo" (REsp n.
181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta
Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).
4. Como o documento apresentado pela recorrida não era indispensável
à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar
em violação ao art. 397 do antigo CPC, por ter sido juntado ao
processo após a audiência de instrução, haja vista que foi
respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé
da parte.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul
Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente o Dr. LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO, pela parte
RECORRENTE: ROSEMAR DE PAULA.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO -
VALIDADE)
STJ - <<REsp 1582318>>-RJ
(CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO -
PRAZO RAZOÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 2020717>>-PR
(JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 181627>>-SP, <<AgInt no AREsp 2071495>>-SP,
<<REsp 1070395>>-RJ, <<REsp 780396>>-PB
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00434 ART:00435 PAR:ÚNICO
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00183 ART:00396 ART:00397
- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00018 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.