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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização por Dano Moral — TRT3 00001232820155030013

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ad3d7c2b2ee3c790940a6859d034fbe56a4d0052c43fc65f7ffd516f023a2ff

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001232820155030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Férias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4ad3d7c2b2ee3c790940a6859d034fbe56a4d0052c43fc65f7ffd516f023a2ff. SHA-256 do comentário: 1317a77664d8b28dcdf108797888601d9760ec2694dbdd7f929dd70168985e10.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 4ad3d7c2b2ee3c790940a6859d034fbe56a4d0052c43fc65f7ffd516f023a2ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
  • Registro documental: 4ad3d7c2b2ee3c790940a6859d034fbe56a4d0052c43fc65f7ffd516f023a2ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203
  • Registro documental: 4ad3d7c2b2ee3c790940a6859d034fbe56a4d0052c43fc65f7ffd516f023a2ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-23 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2016-05-23 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-05-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-05-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2016-06-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2016-06-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2016-06-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2016-06-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-07-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2016-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2016-07-05 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-09-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2016-09-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2016-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2016-10-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-07-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-06-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:35:42.899386566Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4ad3d7c2b2ee3c790940a6859d034fbe56a4d0052c43fc65f7ffd516f023a2ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-29 a 2019-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-10-20
Recebimento (TPU 977)
2016-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-09-05
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-05
Remessa (TPU 123)
2016-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-01
Conclusão (TPU 51)
2016-06-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-15
Petição (TPU 85)
2016-06-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Férias | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2016-05-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2016-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2016-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2016-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2016-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2016-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2016-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2016-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2016-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2016-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2016-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2016-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2016-09-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2019-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-05-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  25. 2016-06-01T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  26. 2016-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-09-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2016-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.