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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000497120155030013

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d9cfb96fc420a3d1099baf530e7f5b2d977b2083a3c0cdf01828b36ddb167d3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000497120155030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Guias do Seguro Desemprego | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9d9cfb96fc420a3d1099baf530e7f5b2d977b2083a3c0cdf01828b36ddb167d3. SHA-256 do comentário: 56fa5e658734b6c606133b67a8678d00f39fb1aa3fbf3b1d8b8aa32117039e37.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
  • Registro documental: 9d9cfb96fc420a3d1099baf530e7f5b2d977b2083a3c0cdf01828b36ddb167d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 9d9cfb96fc420a3d1099baf530e7f5b2d977b2083a3c0cdf01828b36ddb167d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
  • Registro documental: 9d9cfb96fc420a3d1099baf530e7f5b2d977b2083a3c0cdf01828b36ddb167d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-03 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2015-07-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2016-01-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2016-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2016-04-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2016-04-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2016-04-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2016-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2016-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2016-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2016-05-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2016-05-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2016-05-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2016-06-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2016-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2016-07-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2016-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:38:52.696791191Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9d9cfb96fc420a3d1099baf530e7f5b2d977b2083a3c0cdf01828b36ddb167d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-19 a 2016-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-03
Recebimento (TPU 977)
2016-07-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-07-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-06-08
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-31
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-30
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-27
Petição (TPU 85)
2016-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-19
Petição (TPU 85)
2016-05-13
Petição (TPU 85)
2016-04-25
Petição (TPU 85)
2016-04-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Guias do Seguro Desemprego | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2015-03-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2015-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2015-07-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2015-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2015-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2015-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2015-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2015-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2015-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-03-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  23. 2016-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2016-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2016-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  33. 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-07-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  37. 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.