TJDFT — 00103802020178070001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20a350a80701288f2f740fcd7c39f562f53679c269524f6dd6bba03fa6bd353f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas

  1. 2017-09-14T20:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  2. 2017-09-15T11:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  3. 2017-09-15T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  4. 2017-09-15T14:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  5. 2017-09-15T18:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  6. 2017-09-27T10:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  7. 2017-10-16T12:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  8. 2017-10-18T18:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  9. 2017-11-07T22:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  10. 2017-11-14T17:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  11. 2018-02-02T12:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  12. 2018-02-02T12:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  13. 2018-02-02T12:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  14. 2018-02-05T16:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14144",
        "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
      }
    }
  15. 2018-02-22T15:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  16. 2018-02-23T15:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  17. 2018-03-01T17:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  18. 2018-03-02T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  19. 2018-04-25T17:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  20. 2018-04-25T17:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  21. 2018-06-01T16:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  22. 2018-06-15T13:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  23. 2018-07-09T08:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  24. 2018-07-27T11:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  25. 2018-08-02T09:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  26. 2018-09-20T10:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  27. 2018-09-20T10:17:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  28. 2019-06-13T15:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  29. 2019-06-14T19:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  30. 2019-06-14T19:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  31. 2019-06-14T19:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  32. 2019-07-08T09:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      }
    }
  33. 2017-09-28T17:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  34. 2017-10-21T03:19:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  35. 2017-11-06T05:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2017-11-07T02:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  37. 2017-11-17T10:18:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  38. 2017-11-21T02:53:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2017-11-30T05:32:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  40. 2017-11-30T05:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  41. 2018-02-03T03:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  42. 2018-04-30T18:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }
  43. 2018-05-29T18:12:51.000Z — Segurança (TPU 442)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  44. 2018-06-05T07:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  45. 2018-06-28T09:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  46. 2018-06-28T09:47:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2018-07-04T09:12:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
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    }
  48. 2018-08-24T08:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  49. 2019-06-19T03:43:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2019-06-28T19:13:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  51. 2019-06-28T19:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  52. 2019-07-07T11:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  53. 2017-09-14T23:40:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  54. 2017-09-26T11:48:09.000Z — Emenda a inicial (TPU 12261)
    Detalhes estruturados do andamento
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  55. 2017-09-26T11:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  56. 2017-09-28T17:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  57. 2017-10-31T17:52:30.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  58. 2017-10-31T17:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  59. 2017-11-13T18:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  60. 2017-11-13T18:55:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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  61. 2018-02-21T18:10:07.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  62. 2018-02-21T18:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  63. 2018-02-24T02:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  64. 2018-02-27T16:09:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  65. 2018-02-27T16:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  66. 2018-04-24T15:49:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  67. 2018-04-24T15:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  68. 2018-04-27T06:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "6771",
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    }
  69. 2018-05-29T18:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  70. 2018-06-04T08:16:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  71. 2019-06-13T15:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  72. 2019-06-18T12:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
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    }
  73. 2019-07-08T09:21:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6771",
        "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
      }
    }

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