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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00013513120118250008

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos CoqueirosGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-09-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013513120118250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877. SHA-256 do comentário: 0480ea4da3c20697bf6d316dd0e9ed27368213ab3832feaaf72f1dd919f99879.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  2. 2011-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  3. 2011-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  4. 2012-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  5. 2012-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  6. 2012-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  7. 2012-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  8. 2012-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  9. 2013-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2014-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  11. 2014-06-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2014-08-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2016-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2019-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2019-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T13:38:48.312000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110902120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-02 a 2019-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-16
Definitivo (TPU 246)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-10-22
Documento (TPU 581)
2019-10-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-18
Abandono da causa (TPU 458)
2019-10-11
Conclusão (TPU 51)
2019-10-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-13
Documento (TPU 581)
2019-08-27
Documento (TPU 581)
2019-08-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-14T10:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-09-15T13:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-10-21T16:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-11T16:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-27T10:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-08-14T17:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-07-18T12:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-14T10:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-05-15T12:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-11T16:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-11-28T16:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-10-22T10:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-06-21T13:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-02-23T12:57:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-06-05T12:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-05-30T09:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-04-13T10:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-31T16:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-03-31T16:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-01-30T09:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-12-14T09:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-12-14T09:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-11-26T08:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-03-12T11:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-05-27T10:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-02-10T14:30:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-01-21T12:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-11-03T13:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-10-17T10:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-09-15T11:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-07-24T07:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-07-17T13:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-06-04T11:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-05-01T15:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-04-04T13:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-03-11T12:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2012-11-30T10:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2012-11-19T10:54:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-09-18T12:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-09-06T10:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.