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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — TJDFT 00108695120138070016

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 862045dc798d7b0f1dd9badf4c30fbbf214aff23b93fb03bc9e0cddd57f0fc9e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 345 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  3. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  4. 2015-04-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  5. 2015-04-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  6. 2015-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302
  7. 2018-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  8. 2018-03-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  9. 2018-03-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  10. 2018-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  11. 2018-05-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  12. 2018-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  13. 2018-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  14. 2018-08-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  15. 2018-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/315
  16. 2019-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  17. 2022-01-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  18. 2022-04-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/284
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/298
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/300

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 345 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-04 a 2022-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-11
Definitivo (TPU 246)
2022-04-11
Mandado (TPU 106)
2022-04-11
Mandado (TPU 106)
2022-03-29
Documento (TPU 581)
2022-03-29
Documento (TPU 581)
2022-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-25
Documento (TPU 581)
2022-02-25
Documento (TPU 581)
2022-02-24
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-02-24
Documento (TPU 12270)
2022-02-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 345. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-04T08:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-11T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-04-15T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-04-16T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-04-16T16:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-05-09T18:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2013-05-10T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-05-13T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-05-13T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-05-15T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-05-21T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-09T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-08-09T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-08-12T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-09-04T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-04T16:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2013-09-04T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2013-09-04T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
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  }
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  19. 2013-09-09T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-09-10T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-12-10T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2013-12-10T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13122",
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  23. 2013-12-11T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-12-13T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-12-13T17:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  26. 2013-12-13T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-12-13T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2013-12-16T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-12-17T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-02-17T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  31. 2014-02-17T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  32. 2014-02-26T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  33. 2014-04-14T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  34. 2014-04-14T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  35. 2014-04-22T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  36. 2014-04-22T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  37. 2014-05-26T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  38. 2014-06-02T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  39. 2014-06-02T16:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}
  40. 2014-06-03T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13122",
    "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.