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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Guias do Seguro Desemprego — TRT23 00001337720255230009

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d15c6ab3c01ec5d021554291d4101987209023e1b040199b4c1c0036c5574506

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: d15c6ab3c01ec5d021554291d4101987209023e1b040199b4c1c0036c5574506
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: d15c6ab3c01ec5d021554291d4101987209023e1b040199b4c1c0036c5574506
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: d15c6ab3c01ec5d021554291d4101987209023e1b040199b4c1c0036c5574506
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-22 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2025-07-28 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2025-07-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2025-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2025-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2025-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2025-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-26 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-12 a 2025-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-15
Definitivo (TPU 246)
2025-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-03
Publicação (TPU 92)
2025-12-03
Publicação (TPU 92)
2025-12-02
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-11-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-12T20:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-02-20T08:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2025-07-23T09:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2025-07-30T11:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-08-18T08:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2025-11-26T08:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-03-12T18:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-03-13T09:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-03-13T09:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-04-22T13:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2025-04-28T10:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-04-28T10:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-07-11T09:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-07-11T09:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-07-23T17:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-07-23T17:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-07-31T11:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2025-07-31T11:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-11-26T08:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2025-12-02T10:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-12-02T10:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2025-03-25T15:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-03-25T16:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
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  }
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  24. 2025-05-05T16:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  25. 2025-07-16T11:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  26. 2025-07-28T08:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
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  27. 2025-03-13T02:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-04-29T02:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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  29. 2025-04-29T02:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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  30. 2025-07-14T02:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  31. 2025-07-14T02:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2025-07-24T03:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2025-07-24T03:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2025-08-01T02:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-12-03T02:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-12-03T02:32:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2025-03-17T10:30:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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  39. 2025-08-18T08:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  40. 2025-03-11T08:10:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.