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TRF1 — 00001876219994013400

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 13ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b188eec9dc42cce8ba72bdda0f675bced38b6cfd2928e79f72bcb8b0b7f407d5

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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Movimentações públicas

1999-01-11T14:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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1999-01-13T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-01-21T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-02-23T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-04-05T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-06-22T08:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-11-22T19:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-12-06T12:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-04-24T18:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-06-25T18:47:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-08-10T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "13ª - Brasília"
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1999-01-14T16:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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1999-01-14T16:06:00.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-01-20T14:42:00.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-02-03T17:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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```
1999-02-03T18:05:00.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
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1999-02-04T15:21:00.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-02-11T18:58:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-02-26T17:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-02-26T17:50:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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1999-03-01T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
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  }
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1999-03-18T13:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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1999-03-19T19:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "13ª - Brasília"
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1999-04-13T13:52:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
1999-04-13T13:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-04-13T16:18:00.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-04-26T13:09:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-06-09T16:11:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-06-10T16:39:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
1999-06-15T14:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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1999-06-17T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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1999-06-25T19:00:00.000Z — (TPU 15408)

Detalhes estruturados do andamento

{
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1999-06-28T13:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
1999-07-05T14:31:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
1999-07-13T14:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-09-08T17:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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```
1999-09-20T14:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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```
1999-09-24T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-09-28T13:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-10-04T12:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-11-03T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-11-12T15:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-11-16T12:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-11-19T17:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
1999-11-29T16:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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1999-11-29T17:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "17626",
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  }
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```
2001-03-12T11:07:00.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-03-12T11:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-03-26T17:45:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-03-29T17:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-04-04T18:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-04-05T09:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-04-09T13:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-04-16T10:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-04-30T18:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-05-02T14:56:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-05-10T14:28:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-05-17T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-05-23T17:40:00.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-06-15T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-08-14T12:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-08-14T13:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-08-14T16:25:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2001-08-20T18:36:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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```
2001-08-22T17:38:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-03-30T13:27:03.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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2022-03-30T13:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
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2022-04-05T16:16:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
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}
```
2022-04-08T10:09:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2022-04-18T09:20:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-04-18T09:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-04-18T09:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-04-20T01:54:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-04-20T01:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-04-20T01:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-04-20T01:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2022-04-27T17:07:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-06-10T00:52:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-06-10T02:34:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-06-18T01:50:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2022-06-28T23:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-06-30T18:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-06-30T18:49:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2022-09-13T19:01:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2022-09-14T09:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-09-21T16:22:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-11-24T12:51:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2022-12-07T15:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2023-02-17T18:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2023-02-27T14:29:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2023-05-10T09:24:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2023-05-19T00:45:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2023-05-19T00:45:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2023-07-26T16:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2023-07-27T17:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2023-07-27T17:25:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2023-07-28T20:46:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2023-11-24T19:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2023-11-27T15:22:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2023-11-27T15:22:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2023-11-27T15:22:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2023-11-27T15:22:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

2023-11-28T20:29:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

2023-12-16T00:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2023-12-16T01:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```
2024-03-13T15:20:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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TRF1 — 00002172720144013900 — Execução Fiscal · 2014-01-10 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50009876220224025116 — Recurso Inominado Cível · 2023-05-24 · 1 referência(s) em comum
TRF1 — 00002175919984014200 — Execução Fiscal · 1998-03-23 · 1 referência(s) em comum
TRF1 — 00002183220064013305 — Execução Fiscal · 2006-01-27 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50000620220224025105 — Recurso Inominado Cível · 2022-04-15 · 1 referência(s) em comum
TRF6 — 00000591719734013800 — Procedimento Comum Cível · 1973-01-15 · 1 referência(s) em comum
TRF4 — 00012000220014047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2001-03-20 · 1 referência(s) em comum

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