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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00029326020024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ca5c2d8340e05c70e4a8f1a286eb5f86fce79d98827ad4d53a229053b653f06

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 2ca5c2d8340e05c70e4a8f1a286eb5f86fce79d98827ad4d53a229053b653f06
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2002-08-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2002-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2003-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2003-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2003-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2004-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-09-05 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-06-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-16 a 2016-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-18
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-30
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-09-24
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T16:38:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T14:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-06-30T14:13:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2008-07-11T00:26:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-07-24T12:46:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-05-07T14:42:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-05-12T10:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-10-22T16:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-08-19T18:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2002-08-16T18:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2016-11-18T17:50:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
  13. 2016-11-17T16:38:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2016-09-05T18:15:43.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  15. 2016-09-05T14:50:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2016-07-01T00:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2016-06-30T14:07:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2004-09-24T14:27:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-06-03T14:27:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2004-06-03T14:26:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-08-25T12:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-05-19T14:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-05-07T18:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-04-24T14:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-08-29T16:50:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-08-29T12:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-08-19T09:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-08-16T18:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.