TJRN — 00028994420028200106

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af9c92d36110a46d4d2f0ceb31e95c30397aa6052e9b57ae0c358096a2695809

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Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Movimentações públicas

1. 2002-06-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

2. 2003-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

3. 2004-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

4. 2005-01-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

5. 2005-01-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

6. 2005-01-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

7. 2005-02-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

8. 2005-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

9. 2005-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5713",
       "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
     }
   }

10. 2005-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

11. 2005-09-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

12. 2009-06-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

13. 2010-05-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

14. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

15. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

16. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

17. 2010-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

18. 2010-06-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

19. 2010-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

20. 2010-09-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

21. 2011-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

22. 2011-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

23. 2011-03-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

24. 2011-03-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

25. 2011-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

26. 2011-11-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

27. 2011-12-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

28. 2012-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

29. 2013-08-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

30. 2014-05-12T09:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

31. 2014-06-04T15:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

32. 2015-08-28T13:18:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

33. 2015-08-28T14:55:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

34. 2015-08-28T14:55:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

35. 2018-01-18T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

36. 2018-02-22T09:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

37. 2018-03-02T12:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

38. 2018-03-02T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

39. 2018-03-05T12:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

40. 2018-03-15T12:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

41. 2018-04-12T13:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

42. 2019-11-11T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

43. 2022-01-10T10:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

44. 2004-08-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

45. 2005-01-06T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

46. 2005-06-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

47. 2005-06-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

48. 2010-05-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

49. 2010-05-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

50. 2010-05-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

51. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

52. 2010-05-26T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

53. 2010-06-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

54. 2010-06-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

55. 2010-07-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

56. 2010-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

57. 2011-01-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

58. 2011-01-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

59. 2011-03-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

60. 2011-11-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

61. 2011-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

62. 2011-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

63. 2011-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

64. 2012-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

65. 2013-04-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

66. 2013-08-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

67. 2014-05-08T13:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

68. 2014-05-09T08:40:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5713",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

69. 2015-09-03T09:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

70. 2016-08-31T11:55:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

71. 2016-09-02T11:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

72. 2016-09-02T11:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

73. 2018-01-25T07:41:00.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

74. 2018-02-20T12:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

75. 2018-02-22T10:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

76. 2018-02-26T14:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

77. 2018-02-26T14:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

78. 2018-03-05T08:24:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

79. 2018-03-14T12:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

80. 2018-03-16T11:20:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

81. 2018-04-05T08:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

82. 2018-04-05T08:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

83. 2020-11-25T08:31:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

84. 2021-09-22T10:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18408",
        "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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    }

85. 2022-01-10T10:41:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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