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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO.
NOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA ACERCA DO PEDIDO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA.
CARACTERIZADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos
argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de
manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
- A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus,
calcada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e
regimental para tanto. Também não constitui cerceamento de defesa ao
impetrante que havia requerido sustentar oralmente, máxime porque,
na sistemática atual, é possível a realização de sustentação oral em
âmbito de agravo regimental. Precedentes.
- A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
- Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram idoneamente a
necessidade da constrição processual do réu, pois registraram não
somente a gravidade da conduta a ele imputada - o insurgente teria
praticado, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da
conjunção carnal, consistentes em penetração anal, contra seu
sobrinho, criança menor de 14 anos à época dos fatos -, mas também o
risco de reiteração delitiva, diante das notícias de que o acusado
teria cometido ilícitos da mesma natureza em detrimento de sua
cunhada, também menor de 14 anos.
- Pelas mesmas razões, as medidas cautelares alternativas à prisão
não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de
novas infrações penais.
- Esta Corte Superior tem entendido que a análise acerca da falta
de contemporaneidade na medida constritiva deve se vincular não
necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a
custódia cautelar. Precedentes.
- No caso, o Tribunal a quo, ao cassar a liminar outrora deferida
em favor do réu, explicitou que, apesar de os fatos pelos quais o
acusado foi denunciado haverem cessado quatro anos antes de o
ofendido narrá-los perante a autoridade policial, a vítima, ao
prestar depoimento especial, assegurou, em Pretório, haver
visualizado o paciente praticar atos em detrimento da dignidade
sexual de outra menor, o que demonstra a contemporaneidade da
medida.
- A legislação vigente permite ao magistrado a imposição de
providências cautelares, inclusive a mais onerosa, sem a oitiva
prévia da parte contrária, desde que a urgência ou o perigo de
ineficácia da medida as justifiquem.
- In casu, a situação descrita pela Corte estadual - "tão logo
elucidado pelo vitimado, na audiência de instrução do dia
24/11/2022, presenciado por ele investidas do acusado em face da
adolescente R, urgiu a representação pela medida cautelar extrema,
levada a efeito pelo órgão ministerial em 28/11/2022, nos termos dos
artigos art. 282, § 2º, e 311 do CPP" (fl. 108) - constitui
hipótese de urgência a justificar a dispensa da oitiva defensiva em
questão.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO.
NOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA ACERCA DO PEDIDO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA.
CARACTERIZADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos
argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de
manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus,
calcada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e
regimental para tanto. Também não constitui cerceamento de defesa ao
impetrante que havia requerido sustentar oralmente, máxime porque,
na sistemática atual, é possível a realização de sustentação oral em
âmbito de agravo regimental. Precedentes.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram idoneamente a
necessidade da constrição processual do réu, pois registraram não
somente a gravidade da conduta a ele imputada - o insurgente teria
praticado, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da
conjunção carnal, consistentes em penetração anal, contra seu
sobrinho, criança menor de 14 anos à época dos fatos -, mas também o
risco de reiteração delitiva, diante das notícias de que o acusado
teria cometido ilícitos da mesma natureza em detrimento de sua
cunhada, também menor de 14 anos.
5. Pelas mesmas razões, as medidas cautelares alternativas à prisão
não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de
novas infrações penais.
6. Esta Corte Superior tem entendido que a análise acerca da falta
de contemporaneidade na medida constritiva deve se vincular não
necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a
custódia cautelar. Precedentes.
7. No caso, o Tribunal a quo, ao cassar a liminar outrora deferida
em favor do réu, explicitou que, apesar de os fatos pelos quais o
acusado foi denunciado haverem cessado quatro anos antes de o
ofendido narrá-los perante a autoridade policial, a vítima, ao
prestar depoimento especial, assegurou, em Pretório, haver
visualizado o paciente praticar atos em detrimento da dignidade
sexual de outra menor, o que demonstra a contemporaneidade da
medida.
8. A legislação vigente permite ao magistrado a imposição de
providências cautelares, inclusive a mais onerosa, sem a oitiva
prévia da parte contrária, desde que a urgência ou o perigo de
ineficácia da medida as justifiquem.
9. In casu, a situação descrita pela Corte estadual - "tão logo
elucidado pelo vitimado, na audiência de instrução do dia
24/11/2022, presenciado por ele investidas do acusado em face da
adolescente R, urgiu a representação pela medida cautelar extrema,
levada a efeito pelo órgão ministerial em 28/11/2022, nos termos dos
artigos art. 282, § 2º, e 311 do CPP" (fl. 108) - constitui
hipótese de urgência a justificar a dispensa da oitiva defensiva em
questão.
10. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO
REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
STJ - <<AgRg no HC 791076>>-SC, <<EDcl no HC 470674>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
STJ - <<AgRg no HC 807632>>-GO, <<AgRg no HC 800476>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEMPORANEIDADE -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
STJ - <<AgRg no RHC 168730>>-RS, <<AgRg no RHC 154088>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - REQUISITOS)
STJ - <<HC 820075>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - TENTATIVA DE FRUSTRAR A
ELUCIDAÇÃO DO CRIME)
STJ - <<HC 331961>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - URGÊNCIA DA MEDIDA)
STJ - <<RHC 133584>>-AC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
ART:00315
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00020
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.