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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — Cargo - Vereador — TRE-RN 06000016820256200009

Classe: Ação de Impugnação de Mandato EletivoOrgao: 9 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45995158c22d9dd156dc9a8cb2ec1f8523ab46620270fac3dc3255f9d9897091

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-10-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2025-10-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2025-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2025-10-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2025-10-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2025-10-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2025-10-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2026-01-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2026-01-26 — Documento; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2026-01-26 — Documento; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2026-01-26 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2026-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-01-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2026-01-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-07 a 2026-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-27
Definitivo (TPU 246)
2026-01-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-01-27
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Reativação (TPU 849)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Candidatura Fictícia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-07T21:13:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "43732",
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  }
}
  2. 2025-01-13T14:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2025-07-10T12:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2025-09-18T11:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2025-10-28T11:35:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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  6. 2025-01-17T09:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-17T09:17:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-01-17T09:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  9. 2025-07-10T12:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2025-07-11T08:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-07-11T08:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2025-07-12T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  13. 2025-07-14T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
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  14. 2025-07-16T11:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2025-07-25T02:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-07-25T10:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
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  17. 2025-09-18T11:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2025-10-02T12:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2025-10-02T12:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2025-10-02T12:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  21. 2025-10-03T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2025-10-06T00:50:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43732",
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  23. 2025-10-08T10:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-10-10T02:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-10-10T02:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43732",
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  26. 2025-10-10T02:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  27. 2025-10-10T02:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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  28. 2025-10-10T02:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2025-10-10T02:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2025-10-10T02:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  31. 2025-10-10T02:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  32. 2025-10-10T02:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  33. 2025-10-28T11:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-01-26T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-01-26T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2026-01-26T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  37. 2026-01-26T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2026-01-26T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2026-01-26T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2026-01-26T13:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43732",
    "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.