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TRT15 — 00009160320125150024

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª Vara do Trabalho de JaúGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dfbaa1dc73b744225c39c53ca56c76a0981ec8d3ea212434b8245211ebd90d26

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 145 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-20 a 2022-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-16: Definitivo (TPU 246)
2022-08-14: Publicação (TPU 92)
2022-08-14: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-10: Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-10: Desarquivamento (TPU 893)
2022-08-10: Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-10: Conclusão (TPU 51)
2022-08-05: Petição (TPU 85)
2022-02-02: Petição (TPU 85)
2022-01-31: Definitivo (TPU 246)
2022-01-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fazenda Pública

Ver outros registros do assunto TPU 14070

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 145. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-06-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
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2012-06-20T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
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    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
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2012-06-20T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
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2012-06-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2012-06-26T10:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
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```

2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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2012-07-26T20:01:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
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2012-09-21T14:55:03.000Z — de Julgamento (TPU 12751)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2012-09-25T11:16:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
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```

2012-10-03T14:04:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
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    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2012-11-05T11:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
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2012-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
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2013-05-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2013-05-09T11:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2013-05-28T11:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2013-06-11T10:55:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2013-07-29T17:26:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2013-08-08T11:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2013-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2013-11-07T10:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2013-11-18T13:35:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2013-11-21T15:00:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2014-05-08T10:49:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2014-09-25T10:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2014-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2015-02-02T13:53:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2015-04-24T09:35:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2015-05-14T10:16:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2015-05-22T13:43:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2015-06-10T13:33:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2015-06-16T10:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2015-06-25T10:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2016-01-26T10:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2016-02-26T10:40:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```
2016-03-10T09:58:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2016-03-28T16:00:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2016-03-28T16:00:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
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}

2016-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

2016-10-25T10:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}
```

2017-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18867",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jaú"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TRT12 — 00000815020195120057 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2019-02-01 · 1 referência(s) em comum
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Tema 1092 do STJ: Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Tema 508 do STJ: Representante da Fazenda Pública Municipal (caso — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Tema 570 do STJ: Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Tema 273 do STJ: Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada