TJRN — 00031036320048200124

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-05-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6a220bf9a42916b25941ebd5ad78da82d43aa95938f1592ac0a5e21eccdec81

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas

  1. 2004-05-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  2. 2004-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  3. 2004-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  4. 2005-03-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  5. 2006-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  6. 2006-02-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  7. 2006-11-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  8. 2007-04-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  9. 2007-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  10. 2007-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  11. 2007-11-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  12. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  13. 2008-11-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  14. 2008-12-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  15. 2008-12-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  16. 2008-12-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  17. 2008-12-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5881",
        "nome": "3ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  18. 2008-12-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5881",
        "nome": "3ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  19. 2008-12-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  20. 2008-12-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  21. 2008-12-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  22. 2008-12-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  23. 2009-01-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  24. 2009-04-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  25. 2009-04-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  26. 2009-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  27. 2009-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  28. 2009-06-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  29. 2009-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  30. 2009-06-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  31. 2009-08-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  32. 2009-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  33. 2009-10-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  34. 2009-11-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  35. 2009-12-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  36. 2009-12-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  37. 2010-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  38. 2010-02-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  39. 2010-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  40. 2010-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  41. 2010-03-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  42. 2010-03-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  43. 2010-05-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  44. 2010-05-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  45. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  46. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  47. 2010-05-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  48. 2010-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  49. 2010-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  50. 2010-08-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  51. 2010-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  52. 2010-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  53. 2010-09-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  54. 2010-09-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  55. 2011-08-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  56. 2011-08-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  57. 2012-05-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  58. 2014-11-04T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  59. 2014-11-04T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  60. 2014-11-20T09:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  61. 2014-11-20T09:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  62. 2014-12-10T14:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  63. 2015-02-02T13:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  64. 2015-07-14T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  65. 2015-08-17T09:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  66. 2016-05-27T10:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  67. 2016-05-30T09:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  68. 2019-01-15T12:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  69. 2019-02-18T11:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  70. 2019-02-18T15:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  71. 2020-01-15T09:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  72. 2020-01-16T11:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  73. 2020-01-21T08:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  74. 2021-07-22T11:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  75. 2022-02-07T13:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  76. 2022-04-09T17:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  77. 2022-04-26T12:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  78. 2022-06-07T14:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  79. 2022-07-29T15:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  80. 2022-08-17T11:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  81. 2023-01-19T16:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  82. 2023-03-16T01:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  83. 2024-03-01T01:07:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "extensão de unidade judiciária",
          "valor": 89
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88260",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  84. 2004-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5877",
        "nome": "1ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  85. 2007-06-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  86. 2007-06-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  87. 2007-07-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  88. 2007-11-28T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  89. 2007-12-03T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  90. 2008-06-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  91. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  92. 2008-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5880",
        "nome": "2ª VARA CÍVEL"
      }
    }
  93. 2009-04-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  94. 2009-04-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  95. 2009-05-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  96. 2009-05-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  97. 2009-08-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  98. 2009-08-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  99. 2009-09-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  100. 2009-10-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  101. 2010-01-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  102. 2010-02-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  103. 2010-03-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  104. 2010-05-05T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  105. 2010-05-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  106. 2010-05-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  107. 2010-06-14T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  108. 2010-06-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  109. 2010-07-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  110. 2010-08-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  111. 2010-08-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  112. 2010-08-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  113. 2010-08-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  114. 2010-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  115. 2010-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  116. 2010-08-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  117. 2010-08-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  118. 2010-08-23T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  119. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  120. 2011-07-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  121. 2011-08-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  122. 2012-05-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  123. 2012-05-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  124. 2013-12-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  125. 2014-07-18T16:37:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  126. 2014-11-04T17:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  127. 2014-11-05T07:56:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  128. 2019-01-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  129. 2019-01-15T13:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  130. 2019-01-15T13:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  131. 2019-01-16T16:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  132. 2019-01-17T10:49:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  133. 2019-02-06T10:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  134. 2019-02-06T10:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  135. 2019-11-22T11:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  136. 2019-11-22T11:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  137. 2019-11-27T07:57:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  138. 2019-12-19T10:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  139. 2019-12-19T10:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  140. 2020-05-15T13:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  141. 2020-05-15T17:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  142. 2020-08-25T17:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  143. 2020-12-03T10:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  144. 2021-02-05T08:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  145. 2021-05-26T12:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  146. 2021-12-13T15:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  147. 2022-02-06T15:14:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  148. 2022-02-07T13:26:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  149. 2022-02-07T13:30:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  150. 2022-02-25T01:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  151. 2022-06-03T14:31:31.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  152. 2022-06-07T14:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  153. 2022-08-09T00:43:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  154. 2022-08-09T00:48:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  155. 2023-01-12T09:42:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  156. 2023-01-19T16:06:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  157. 2023-03-16T01:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  158. 2023-03-23T09:08:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  159. 2023-04-21T15:25:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5889",
        "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  160. 2024-03-01T01:07:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88260",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

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