Transação penal, ANPP ou sursis processual: o que diferencia cada acordo

Transação penal: proposta imediata para infrações de menor potencial

A transação penal está no art. 76 da Lei 9.099/1995 e só existe para as chamadas infrações de menor potencial ofensivo, aquelas com pena máxima de até dois anos. O Ministério Público propõe, já na audiência preliminar do juizado, o cumprimento antecipado de uma pena restritiva de direitos ou de multa. Você não admite culpa e não responde ao processo: aceitando e cumprindo, o caso se encerra sem que haja julgamento sobre o mérito.

O ponto sensível é que a transação não serve para qualquer crime. Se a infração for mais grave, se incidir a vedação da Lei Maria da Penha ou se você já tiver recebido esse mesmo benefício nos últimos cinco anos, a proposta pode ser legalmente afastada. O art. 76 ainda contém outros impedimentos que precisam ser conferidos no caso concreto.

ANPP: o acordo com o Ministério Público que exige confissão

O acordo de não persecução penal vem do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído em 2019. Ele alcança crimes cometidos sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, o que abre uma faixa maior de casos do que a transação. Para celebrar o acordo, a lei exige confissão formal e circunstanciada, além do cumprimento de condições como reparar o dano à vítima e prestar serviços à comunidade.

No fluxo ordinário, a negociação ocorre antes do oferecimento da denúncia. Para processos que já estavam em curso quando o instituto entrou em vigor, o STF admitiu avaliação retroativa antes do trânsito em julgado, observados os requisitos e o momento em que a defesa formulou o pedido. Cumprido integralmente o acordo, extingue-se a punibilidade; se houver rescisão, o Ministério Público pode oferecer denúncia.

Suspensão condicional do processo: quando a ação já começou

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, surge quando o Ministério Público oferece a denúncia. Cabe em crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano. Aceita a proposta e recebida a acusação, o processo fica suspenso por um período de prova de dois a quatro anos, durante o qual você cumpre condições como comparecimento periódico e proibição de frequentar certos lugares.

Se o período de prova termina sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade. É por isso que o instituto é popularmente chamado de sursis processual, para diferenciá-lo do sursis da pena, que só existe após a condenação.

O critério prático: momento do caso e gravidade do crime

Na hora de identificar qual instituto pode caber, olhe primeiro para a pena em abstrato, a forma de execução do fato e a fase do caso. Pena máxima até dois anos costuma abrir a análise da transação no juizado; pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, aponta para o ANPP no fluxo ordinário anterior à denúncia; e a suspensão condicional é proposta junto com a denúncia para crimes de pena mínima baixa. Nenhum deles é automático. A recusa do Ministério Público deve ser motivada e, no ANPP, pode ser submetida à revisão prevista no § 14 do art. 28-A.