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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJMA 00001680520098100140

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af6c1c66b4dd4651bb0032064495685985fbcd5aacfda852f228f31fe17fb0f0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: af6c1c66b4dd4651bb0032064495685985fbcd5aacfda852f228f31fe17fb0f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-11-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2013-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2020-08-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-09-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2020-11-11 — Recebimento; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2020-11-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2020-11-16 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2020-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2020-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2020-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2021-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2021-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-03 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:05:04.460000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-11-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af6c1c66b4dd4651bb0032064495685985fbcd5aacfda852f228f31fe17fb0f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-20 a 2021-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-03
Definitivo (TPU 246)
2021-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-21
Petição (TPU 85)
2021-04-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-25
Publicação (TPU 92)
2021-03-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-08
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2020-12-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-12-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-08-13T11:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-07-17T09:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-07-16T14:40:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-07-16T11:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-07-09T10:04:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-07-09T09:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-07-11T11:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-06-16T21:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-05-20T15:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-05-03T17:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-05-03T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-14T11:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-08-29T17:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  }
}
  14. 2013-09-03T16:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-08-27T11:47:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-08-27T11:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-28T05:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-11-28T05:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
}
  19. 2020-12-03T08:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
}
  20. 2020-12-03T08:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
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  21. 2021-03-25T12:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-03-25T12:08:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2021-03-25T12:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11155",
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  }
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  24. 2021-03-25T13:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-04-21T03:43:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-04-21T08:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
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  27. 2021-05-21T09:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
}
  28. 2021-10-03T13:42:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  29. 2020-09-15T15:44:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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    {
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
}
  30. 2020-09-15T17:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
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  31. 2020-10-29T11:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
}
  32. 2020-10-29T11:09:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11155",
    "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"
  }
}
  33. 2020-11-11T13:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  34. 2020-11-12T09:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-11-16T15:50:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2020-11-16T15:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2020-11-18T10:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-11-18T10:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-11-20T00:44:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2020-11-20T00:44:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.