TRT13 — 00002286620235130006

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 6ª Vara do Trabalho de João PessoaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df5cdb986423dc35b1cb495dd110b3b1273845b825738848edcf55af5361be0d

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Assuntos

Verbas Rescisórias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas

  1. 2023-03-15T18:55:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-15T18:55:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-20T11:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-03-20T11:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-31T09:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-04-25T09:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-04-25T09:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-04-27T12:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-04-27T15:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-04-28T09:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-04-28T12:14:56.000Z — Audiência (TPU 970)
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      ]
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  12. 2023-04-28T14:25:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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          "codigo": 36,
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          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
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      ]
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  13. 2023-05-09T08:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-05-09T10:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-05-09T14:31:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
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          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  16. 2023-05-10T10:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-05-10T10:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  18. 2023-05-10T10:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-16T10:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  20. 2023-05-19T12:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-05-19T13:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  22. 2023-05-20T15:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  23. 2023-05-22T12:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
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      ]
    }
  24. 2023-05-23T07:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  25. 2023-05-23T07:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  26. 2023-05-23T07:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  27. 2023-05-23T07:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  28. 2023-05-29T12:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  29. 2023-05-31T06:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  30. 2023-05-31T06:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  31. 2023-05-31T11:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  32. 2023-05-31T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  33. 2023-05-31T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  34. 2023-05-31T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2023-06-13T14:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  36. 2023-06-13T15:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  37. 2023-06-14T10:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  38. 2023-06-14T10:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  39. 2023-06-22T13:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  40. 2023-06-23T16:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  41. 2023-06-23T16:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  42. 2023-07-03T21:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  43. 2024-03-13T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  44. 2024-03-14T08:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  45. 2024-03-14T08:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2024-03-14T08:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  47. 2024-05-16T16:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  48. 2024-05-16T16:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  49. 2024-05-16T16:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2024-05-30T10:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  51. 2024-06-06T09:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  52. 2024-06-06T09:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  53. 2024-06-06T10:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  54. 2024-06-06T10:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  55. 2024-06-06T10:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2024-06-12T20:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  57. 2024-06-21T13:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  58. 2024-06-21T13:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  59. 2024-07-04T05:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  60. 2024-07-04T05:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  61. 2024-07-04T18:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  62. 2024-07-04T18:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  63. 2024-07-04T18:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  64. 2024-07-08T19:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  65. 2024-07-08T19:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  66. 2024-07-22T15:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  67. 2024-07-22T15:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  68. 2024-07-22T18:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  69. 2024-07-22T18:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  70. 2024-07-22T18:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  71. 2024-07-22T19:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  72. 2024-07-22T19:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  73. 2024-07-23T16:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  74. 2024-07-25T11:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  75. 2024-07-30T19:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  76. 2024-07-30T19:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  77. 2024-07-30T19:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  78. 2024-08-01T18:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  79. 2024-08-03T23:08:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  80. 2024-08-08T11:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  81. 2024-08-12T14:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  82. 2024-08-12T16:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  83. 2024-08-12T16:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  84. 2024-08-12T16:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  85. 2024-08-12T17:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }
  86. 2024-08-16T13:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  87. 2024-08-16T13:55:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }
  88. 2024-08-19T09:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  89. 2024-08-23T16:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  90. 2024-08-23T16:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  91. 2024-08-23T16:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  92. 2024-09-02T14:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  93. 2024-09-04T13:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }
  94. 2024-09-05T12:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  95. 2024-09-06T14:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  96. 2024-09-06T14:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  97. 2024-09-06T14:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  98. 2024-09-07T16:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso ordinário",
          "valor": 69
        }
      ]
    }
  99. 2024-09-09T10:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  100. 2024-09-10T09:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  101. 2024-09-10T09:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  102. 2024-09-10T09:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  103. 2024-09-18T12:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }
  104. 2024-09-18T12:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }
  105. 2024-09-27T00:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  106. 2024-09-27T00:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  107. 2024-10-09T16:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  108. 2024-10-09T16:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  109. 2023-05-11T01:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2023-05-11T01:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  111. 2023-05-11T01:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  112. 2023-05-11T01:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  113. 2023-05-23T01:26:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  114. 2023-05-23T01:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  115. 2023-05-23T01:26:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  116. 2023-05-23T01:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  117. 2023-05-31T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  118. 2023-05-31T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  119. 2023-06-01T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  120. 2023-06-01T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  121. 2023-06-01T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  122. 2023-06-01T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  123. 2023-06-14T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  124. 2023-06-14T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  125. 2023-06-15T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  126. 2023-06-15T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  127. 2023-06-15T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  128. 2023-06-15T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  129. 2023-06-30T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  130. 2024-03-13T14:16:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  131. 2024-03-15T01:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  132. 2024-03-15T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  133. 2024-03-15T01:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  134. 2024-03-15T01:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  135. 2024-03-23T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  136. 2024-03-23T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  137. 2024-03-23T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  138. 2024-05-18T01:28:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  139. 2024-05-18T01:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  140. 2024-05-18T01:28:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  141. 2024-05-18T01:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  142. 2024-05-18T01:28:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  143. 2024-05-18T01:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  144. 2024-06-04T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  145. 2024-06-04T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  146. 2024-06-07T01:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  147. 2024-06-07T01:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  148. 2024-06-07T01:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  149. 2024-06-07T01:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  150. 2024-06-20T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  151. 2024-07-06T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  152. 2024-07-06T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  153. 2024-07-06T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  154. 2024-07-06T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  155. 2024-07-16T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  156. 2024-07-16T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  157. 2024-07-24T01:25:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  158. 2024-07-24T01:25:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  159. 2024-07-24T01:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  160. 2024-07-24T01:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  161. 2024-08-01T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  162. 2024-08-01T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  163. 2024-08-01T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  164. 2024-08-01T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  165. 2024-08-01T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  166. 2024-08-01T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  167. 2024-08-13T01:52:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  168. 2024-08-13T01:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  169. 2024-08-13T01:52:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  170. 2024-08-13T01:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  171. 2024-08-15T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  172. 2024-08-22T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  173. 2024-08-26T02:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  174. 2024-08-26T02:06:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  175. 2024-08-26T02:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  176. 2024-08-26T02:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  177. 2024-09-07T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  178. 2024-09-07T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  179. 2024-09-09T01:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  180. 2024-09-09T01:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  181. 2024-09-09T01:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  182. 2024-09-09T01:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  183. 2024-09-11T02:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  184. 2024-09-11T02:07:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  185. 2024-09-11T02:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  186. 2024-09-11T02:07:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  187. 2024-09-21T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  188. 2024-09-21T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  189. 2024-09-25T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  190. 2024-09-25T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  191. 2024-09-30T01:59:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  192. 2024-09-30T01:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  193. 2024-09-30T01:59:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  194. 2024-09-30T01:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  195. 2024-10-09T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  196. 2024-10-09T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  197. 2023-05-10T10:51:32.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  198. 2023-05-10T10:51:32.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  199. 2023-05-31T09:27:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  200. 2023-05-31T13:58:20.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  201. 2023-06-14T10:37:23.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  202. 2023-07-03T21:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  203. 2023-07-03T21:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  204. 2023-07-03T21:10:28.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
  205. 2024-03-01T08:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  206. 2024-03-14T08:40:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  207. 2024-06-06T10:31:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  208. 2024-06-21T13:02:43.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  209. 2024-07-04T18:35:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  210. 2024-07-22T19:25:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  211. 2024-07-25T11:22:37.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  212. 2024-07-30T19:57:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  213. 2024-08-12T16:19:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  214. 2024-08-23T16:32:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
  215. 2024-08-23T16:32:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  216. 2024-09-06T14:56:26.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  217. 2024-09-06T14:56:26.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  218. 2024-09-10T09:02:16.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  219. 2024-09-27T00:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  220. 2024-09-27T00:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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