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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001364820125030137

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56ce4d2daefc2e01e682a9112c4ea5444851a6967f1c3a437013337cb64df1a3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001364820125030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 56ce4d2daefc2e01e682a9112c4ea5444851a6967f1c3a437013337cb64df1a3. SHA-256 do comentário: 379cd2158613ad1d10a365f902ba41aff990cdc544710e4e1ec0d739dbb5763d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: 56ce4d2daefc2e01e682a9112c4ea5444851a6967f1c3a437013337cb64df1a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
  • Registro documental: 56ce4d2daefc2e01e682a9112c4ea5444851a6967f1c3a437013337cb64df1a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 56ce4d2daefc2e01e682a9112c4ea5444851a6967f1c3a437013337cb64df1a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2015-04-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2016-03-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2016-03-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2016-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2016-04-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2016-04-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2016-04-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2016-04-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2016-05-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2016-05-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2016-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2016-05-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  14. 2016-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  15. 2016-05-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  16. 2016-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  17. 2016-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2023-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:31:21.969159497Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-27T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 56ce4d2daefc2e01e682a9112c4ea5444851a6967f1c3a437013337cb64df1a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-27 a 2023-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-11
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-02
Recebimento (TPU 977)
2016-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-31
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-19
Recebimento (TPU 977)
2016-05-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-13
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  2. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  3. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  4. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  5. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2012-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2012-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-12-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  20. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  23. 2013-08-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  24. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2013-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  30. 2014-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  31. 2013-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  34. 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  38. 2015-04-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  39. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.