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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa Convencional — TRT23 00001440320255230108

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61a6f944d3442557293657585c3e5f9f08ecaefd3f1090427d8612f3c7da1fe7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 61a6f944d3442557293657585c3e5f9f08ecaefd3f1090427d8612f3c7da1fe7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 61a6f944d3442557293657585c3e5f9f08ecaefd3f1090427d8612f3c7da1fe7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: 61a6f944d3442557293657585c3e5f9f08ecaefd3f1090427d8612f3c7da1fe7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-08-01 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  3. 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2025-09-01 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2025-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2025-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2025-10-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2025-11-04 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  12. 2025-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  13. 2025-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2025-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2026-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2026-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2026-02-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-11-04 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-11-04 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T06:28:06.909000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250223222022
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61a6f944d3442557293657585c3e5f9f08ecaefd3f1090427d8612f3c7da1fe7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-23 a 2026-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-05
Definitivo (TPU 246)
2026-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-25
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-08
Conclusão (TPU 51)
2025-12-18
Petição (TPU 85)
2025-12-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-11
Publicação (TPU 92)
2025-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-09
Mero expediente (TPU 11010)
2025-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa Convencional | Sucumbenciais | FGTS | Redução/Supressão | Férias | Adicional de Insalubridade | Despedida/Dispensa Imotivada | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-23T22:20:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-04-24T12:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-06-30T09:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2025-07-17T07:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-08-14T07:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-09-03T09:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-09-30T09:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-10-29T09:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-11-26T14:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-01-08T08:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2025-02-24T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-04-24T13:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-04-24T13:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-04-24T16:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-04-24T16:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-05-28T09:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2025-06-02T10:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-06-02T10:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-06-09T08:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-06-09T08:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2025-07-03T10:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2025-07-03T10:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2025-07-03T10:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-07-03T11:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
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  25. 2025-07-03T11:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-07-17T11:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2025-07-21T09:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2025-07-21T09:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2025-08-20T19:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-08-20T19:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2025-09-01T14:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  34. 2025-09-11T10:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-09-30T09:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-11-04T17:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-11-04T17:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-12-10T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-12-10T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.